PORTARIA Nº. 472/2023.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Juscelino da Silva Almeida, servidor público EFETIVO deste município.”

O Secretário de Administração e Planejamento do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante ao período trabalhado no Município de Mirassol D’Oeste pelo servidor EFETIVO Sr. Juscelino da Silva Almeida, portador da cédula de identidade RG nº 511.025 SSP/MT e do CPF n.º 361.898.981-49, matrícula nº 2609, equivalente a 1.197 (um mil cento e noventa e sete) dias líquidos, ou seja, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 10001180.1.00010/19-0, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mirassol D’Oeste/MT, 07 de julho de 2023.

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Jeffer Kleber de Oliveira

Secretário de Administração e Planejamento

Homologo:

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Hector Alvares Bezerra

Prefeito Municipal