PORTARIA N° 255, DE 07 DE JULHO DE 2023.

Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 018/2023 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 018/2023 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 018/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas MARCO ANTÔNIO MIRANDA ROCHA ME, CNPJ nº 27.406.855/0001-73; PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, CNPJ nº 37.730.284/0001-81; ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 40.626.136/0001-26; MAED COMERCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 46.636.768/0001-57; VALDO DIONISIO RIBEIRO, CNPJ nº 14.924.283/0001-72; ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 21.271.068/0001-85; DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.447.370/0001-06; N CARRER EIRELI, CNPJ nº 33.105.231/0001-19; EVANDRO UTILIDADES ME, CNPJ nº13.517.306/0001-61; L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, CNPJ nº 10.448.902/0001-49; J. S. DOS S. SILVA LTDA, CNPJ nº 50.235.173/0001-67; COTOVIA COMERCIO LTDA, CNPJ nº 43.853.822/0001-28; MOTTIVA COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA, CNPJ nº 49.105.589/0001-81; COMERCIAL LUAR EIRELI –EPP, CNPJ nº 02.545.557/0001-33; CUIABA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 21.058.617/0001-38; MARIA JOSE DOS REIS NETO, CNPJ nº 10.226.940/0001-57; P GOBBI COMERCIO ME, CNPJ nº 19.770.425/0001-08; G. T. N. DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ nº 34.720.964/0001-26; ORIGINAL SOLUÇÕES LTDA,CNPJ nº 13.333.523/0001-00 e NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 28.072.565/0001-01, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E PRODUTOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

1 - TALIANA APARECIDA MOTA DA SILVA

Nutricionista

CPF: 023.***.***-48

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 07 de julho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal