LEI Nº 504/2011.

Data: 14 de setembro de 2011.

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, como instrumento público municipal para a efetivação das políticas públicas em prol da mulher, em consonância com os objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

ARTIGO 2º- A gestão financeira dos recursos do Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei será feita pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 3º- São instrumentos essenciais à execução das políticas públicas para os direitos da mulher:

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; III - A Coordenadoria de Direitos da Mulher

ARTIGO 4º- A Coordenadoria de Direitos da Mulher definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.

ARTIGO 5º- Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I -Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a discriminação de gênero; II - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo; III - Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias; IV - Recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo; V - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do

Fundo;

VI - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.

ARTIGO 6º- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados nas seguintes finalidades:

I - Financiamentos e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher; II - Financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vitimas de violência de qualquer espécie; III - Financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; IV - Demais objetivos e ações concretas previstas na Lei nº 9.543, de 1º de Abril

de 2008.

ARTIGO 7º- O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

– e na Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.

ARTIGO 8º- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do ano subseqüente à data de publicação das leis orçamentárias a que se refere o Artigo 7º.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Monte Verde-MT, 14 de setembro de

2011.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal