PORTARIA Nº 003/2023/SMECDL, DE 07 DE JULHO DE 2023
10 de Julho de 2023
Dispõe sobre os Critérios para participação do Processo de Seleção de candidatos para a função de Diretor das Unidades da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT, para o Biênio 2024/2025.
Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Lei do FUNDEB, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, da Lei Municipal nº 1.211, de 10 de dezembro de 2009 - PCCS, da Lei Municipal nº 2.123, de 08 de setembro de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a abertura do Processo de Seleção de candidatos à função de Diretor de Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
§ 1° O Processo de Seleção de candidatos deverá ocorrer nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Jaciara-MT.
§ 2º As situações de excepcionalidade que, por ventura, ocorrerem nas unidades de ensino, serão deliberadas pela Comissão do processo de seleção, homologada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 2º - Os critérios para seleção de candidatos para a função de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3º - O Processo de Seleção do profissional da Educação Básica para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado nas seguintes etapas:
I – Etapa 1: Edital de Abertura; II – Etapa 2: Inscrições; III – Etapa 3: Formação aos candidatos; IV – Etapa 4: Apresentação do Plano de Ação à Comunidade Escolar;V – Etapa 5: EntregadoPlanodeGestãoAnual à SMECDL, o qual deve conter:
a) objetivos e metas para melhoria da Unidade de Ensino, em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com a BNCC, DRC/MT e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino onde pretende atuar;
b) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, Avalia MT, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.
§ 1º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na Unidade de Ensino, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada pela SMECDL e em Assembleia da Comunidade Escolar.
VI - Etapa 6: Prova escrita; VII – Etapa 7: ApresentaçãodeTítulos; VIII – Etapa 8: Avaliação Psicológica; IX – Etapa 9: Consulta Pública à Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade de Ensino, no dia 01/11/2023, das 07h às 17h e 30min.Art. 4º - A Comissão de Acompanhamento de Consulta Pública à Comunidade Escolar, prevista no Artigo 12 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na Comunidade Escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste Artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Unidade de Ensino, estará automaticamente desclassificado, devendo o evento ser registrado em ATA.
Art. 6º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com graduação em Pedagogia, conforme disposto no artigo 64º da LDB, ou em nível de pós-graduação em gestão escolar; II - Estar em exercício de atividade de, no mínimo, 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir; III - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovados por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal); IV - Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da Comunidade Escolar para a qual irá se inscrever; V - Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;VI - Não estar em gozo das licenças elencadas no art. 57 e 64 da Lei Municipal Nº 1.211/2009;
VII - Não estar em Licença Médica vigente;
VIII - Não estar com processo de aposentadoria em agendamento;
IX - Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função; X - Ter descumprido, ou estar em período de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na Unidade de Ensino, poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na Unidade, ou dois anos em qualquer instituição da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º - O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período após passar pelo mesmo processo novamente.
Art. 8º - Entre os candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o calendário letivo em vigência.
§ 1º - A Unidade de Ensino que não tiver candidatos inscritos para participar do processo de seleção, caberá a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no Artigo 8º da Lei Municipal Nº 2.123, de 08 de setembro de 2022, para nomeação, podendo este profissional ser de qualquer Unidade de Ensino.
§ 2º É vedada a participação do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da Unidade de Ensino devidamente regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema SIPE do CEE/MT.
§ 3º Não constituirá impedimento da candidatura ao Processo de Seleção se o processo de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da Unidade de Ensino estiverem na situação “cadastrando” pela Gerencia de Educação Básica GEEB no sistema SIPE do CEE/MT.
Art. 9º - É vedada a participação como candidato no Processo de Seleção de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 3 (três) anos:
I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – tenha respondido processo administrativo disciplinar;
III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV - esteja sob licenças contínuas.
§ 1º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamentopara tratamento de saúde e acompanhamento familiar, bem como afastamento para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico, que ultrapassema somatória de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, licença maternidade e licença prêmio.
§ 2º Considera-se desclassificado o candidato que não prestar contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, como: PDDE Federal do exercício de 2022 e PDDE Municipal 2ª parcela de 2023.
§ 3º Poderá se inscrever para o Processo de Seleção de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse, a interesse da Gestão.
Art. 10º - O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, na Rede Municipal, somente poderá concorrer a função de direção para escolas que atendem três turnos com alunos, caso seja escolhido para diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e consequentemente não terá direito a gratificação de dedicação exclusiva.
Parágrafo Único. O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação de Dedicação Exclusiva.
Art. 11º - O diretor aprovado atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade, zelando para que a unidade sempre tenha membros da equipe gestora presente para atender a Comunidade Escolar conforme horário de funcionamento da unidade, inclusive as que funcionam em período integral.
Art. 12º – A Comissão do Processo de Seleção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, dos colegiados das Unidades de Ensino (Conselho Municipal de Educação), representação Sindical e representante da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 13º - A Comissão do Processo de Seleção deverá analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º e bem como avaliar as etapas previstas no artigo 11º, da Lei Municipal Nº 2.123, de 08 de setembro de 2022.
Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º – Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara, Estado de Mato Grosso em 07 de julho de 2023.
Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT
Anexo I
Cronograma das Ações para Seleção de Diretores nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Jaciara/MT
| Data | Ações | Local/Responsável |
| 07/07/2023 | Publicação da Portaria e do Edital que regulamentam a Abertura do Processo de Seleção de Diretores Escolares | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 07/08 à 10/08/2023 | Inscrição dos candidatos à direção da escola (Professores em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir) | SMECDL |
| 11/08/2023 | Divulgação Parcial dos candidatos inscritos (com no mínimo 02 (dois) anos de exercício da função, na escola que pretende dirigir) | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 14/08 à 17/08/2023 | Inscrição dos candidatos à direção da escola (Professores que tenham 01 (um) ano de exercício da função na Unidade de Ensino, ou dois anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino) | SMECDL |
| 18/08/2023 | Divulgação Final dos Candidatos inscritos | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 24/08/2023 | Formação aos Candidatos à direção | SMECDL |
| 28/08 à 31/08/2023 | Divulgação na Comunidade Escolar do cronograma de apresentação das Propostas de Trabalho em Assembleia Geral com no mínimo 48 h de antecedência | CACPCE |
| 05/09 à 13/09/2023 | Assembleia Geral para Apresentação do Plano de Ação à Comunidade Escolar e Formação nas Escolas da Comissão de Acompanhamento de Consulta Pública à Comunidade Escolar | Escolas |
| 19/09/2023 | Entrega do Plano de Gestão Anual à SMECDL | SMECDL |
| 23/09/2023 | Realização de Prova Escrita | Escola Municipal Profª Maria Villany Demondes |
| 26/09/2023 | Divulgação do Gabarito da prova Objetiva | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 27/09/2023 | Interposição de Recurso contra o Gabarito | SMECDL |
| 02/10/2023 | Divulgação do Resultado Preliminar dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 03/10/2023 | Recurso contra o Resultado Preliminar dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita | SMECDL |
| 05/10/2023 | Divulgação do Resultado Final dos Classificados e Eliminados na Prova Escrita | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 06/10/2023 | Apresentação de títulos | SMECDL |
| 07/10/2023 | Avaliação Psicológica do candidato | Escola Municipal Profª Maria Villany Demondes |
| 10/10/2023 | Divulgação do Resultado da Avaliação Psicológica | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 27/10/2023 | Consulta Pública à Comunidade Escolar | Unidades Municipais de Ensino e Salas Anexas |
| 01/11/2023 | • Interposição de recursos à Comissão de Acompanhamento de Consulta Pública à Comunidade Escolar | SMECDL |
| 07/11/2023 | • Análise e deliberação dos recursos interpostos à Comissão de Acompanhamento de Consulta Pública à Comunidade Escolar | Escola |
| 10/11/2023 | • Interposição de recursos à Comissão do Processo de Seleção de Diretores Municipais | Escola |
| 24/11/2023 | • Devolução da SMECDL ao candidato interposto – 08 (oito) dias úteis | SMECDL |
| 30/11/2023 | Divulgação Preliminar do Resultado Final do Processo Seletivo | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 01/12/2023 | Recurso contra o Resultado Final Preliminar | SMECDL |
| 05/12/2023 | Divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo | Site Prefeitura / Mural da SMECDL |
| 18/12/2023 | Transição da função de diretor | Unidade Municipais de Ensino |
| 1º Dia útil de 2024 | Posse dos diretores aprovados no Processo Seletivo | Câmara Municipal de Jaciara |
Anexo II
Relação de escolas em que haverá Processo de Seleção de Candidatos ao cargo de Diretor Escolar
| ESCOLA/UMEI | LOCALIZAÇÃO |
| EMEB Amélia Freire Gomes | Avenida Washington Luiz, S/N, Vila Martins, Jaciara/MT |
| EMEB Magda Ivana | Avenida Zé de Bia, S/N, Jardim Aeroporto, Jaciara/MT |
| EMEB Maria Villany Delmondes | Rua Jurucê, nº 2241, Centro, Jaciara/MT |
| EMEB Santa Rosa | Rua Acocê, nº 1148, Vila Planalto, Jaciara/MT |
| CMEI Menina Angélica | Rua Ceci, S/N, Santo Antônio, Jaciara/MT |
| CMEI Elvidelina Malhado de Moura | Rua Bartira, nº 7A, Santo Antônio Jaciara/MT |
| UMEI Alzira Souza Dutra | Rua 01, Quadra 06, Residencial José Araçá, Jaciara/MT |
| UMEI João de Barro | Rua Salgado Filho, S/N, João de Barro, Jaciara/MT |
| UMEI Zulmira Barbieri de Oliveira | Rua Jurucê, nº 241, São Sebastião, Jaciara/MT |
Anexo III
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO(A) À DIREÇÃO ESCOLAR
Município:__________________________________________________________________
Unidade de Ensino que pretende dirigir:____________________________________________
1 - DADOS PESSOAIS
Nome:________________________________________________Pseudônimo___________
Sexo:_____________________________ Data Nasc. _________/________/_________ Naturalidade______________________ UF:________ Estado Civil: _________________ CPF:__________________ RG:_______________ Órgão Exp.__________/____ Expedida em: ______/_____/_____
Título de Eleitor nº____________________Zona:______________ Seção:_______________
Filiação:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________nº__________________
Bairro:____________________________ Complemento:____________________________ Cidade_____________________/MT CEP:________________ telefone:________________ email:____________________________
2 - DADOS PROFISSIONAIS
Graduação/Curso:______________________________________ ( ) L.Plena ( ) L.Curta
Pós-Graduação
Especialização: ( ) não ( ) sim – Em/Área:__________________________
Mestrado: ( ) não ( ) sim Em/Área:_____________________________________
Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) estável - Cargo:_______ Classe: _______ Nível: _______
Está em período de Estágio Probatório: ( ) não ( )sim
Lotação: Escola/UMEI/CMEI Municipal_______________________________________
Possui outro cargo efetivo: ( ) não ( ) sim
Rede de Ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Privada ( ) Federal
Tempo de Serviço na Unidade de Ensino que pretende dirigir:
( ) mais de dois anos ( ) dois anos ( ) um ano ( ) oriundo de outra Unidade de Ensino
Tempo de Serviço Público na Educação do Município de Jaciara ___________________
3 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ocupou a função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores?
( ) Sim ( ) Não
Eleito ( ) Indicado ( )
Biênio(s):
( ) 1990/1991; ( ) 1992/1993; ( ) 1994/1995; ( )1996/1997; ( ) 1998/1999; ( ) 2000/2001; ( ) 2002/2003; ( ) 2004/2005; ( ) 2006/2007; ( ) 2008/2009; ( ) 2010/2011; ( ) 2012/2013; ( ) 2014/2015; ( ) 2016/2017; ( ) 2018/2019; ( ) 2020/2021; ( ) 2022/2023
Tem conhecimentos de informática básica:
Word ( ) Sim ( ) Não
Excel ( ) Sim ( ) Não
Tem disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais)? ( ) Sim ( ) Não
É lactante? ( ) Sim ( ) Não
Qual a quantidade de lactentes? __________________
Qual a Data de Nascimento das crianças__________
4 – ANEXOS:
a. Ficha padrão de Inscrição identificando a escola para a qual está se candidatando – ANEXO III; ( )
b. Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições da Portaria Nº 003/2023/SMECDL e do Edital de Seleção 001/2023 – ANEXO IV. ( )
c. Declaração do candidato afirmando ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em gestão escolar – ANEXO V; ( )
d. Declaração de efetivo exercício, conforme descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Nº 003/2023/SMECDL – ANEXO VI; ( )
e. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em regime de Dedicação Exclusiva (DE) – ANEXO VII; ( )
f. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária – ANEXO VIII; ( )
g. Comprovação de graduação em Pedagogia ou Curso de Especialização em Gestão Escolar, Cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência – ANEXO IX; ( )
h. Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da ESCOLA/UMEI/CMEI – ANEXO X; ( )
i. Termo de compromisso de participação em cursos de formação continuada – ANEXO XI; ( )
j. Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Unidade de Prestação de Contas /SEPLAN/Prefeitura de Jaciara;
k. Declaração emitida pelo setor dos Recursos Humanos da Prefeitura de Jaciara comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
l. Declaração expedida pelo setor dos Recursos humanos da Prefeitura de Jaciara, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas;
m. Outros (se necessário) – ANEXO XII ( ) Quais? ------------------------------------------
Jaciara/MT, em _____ de junho de 2023.
Assinatura do Candidato
( ) Inscrição deferida
( ) Inscrição indeferida
Local e data: Jaciara/MT, ...de -------------- de 2023
Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Jaciara/MT
Anexo IV
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, e do CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à Rua_____________________, nº_____________________, Bairro___________________, na cidade de Jaciara/MT, declaro para os devidos fins e a quem possa interessar que estou de pleno acordo com as condições da Portaria nº 003/2023 e do Edital de seleção nº 001/2023/SMEDC/ JACIARA-MT.
Por ser verdade, afirmo a presente.
Jaciara/MT, ______ de ______________ de 2023.
____________________________________________
Nome do(a) Declarante
Anexo V
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, e do CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à Rua_________________, nº _________________, Bairro___________________, na cidade de Jaciara/MT, declaro para os devidos fins e a quem possa interessar que sou Professor(a), com formação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Gestão Escolar, efetivo(a), lotado(a) na Escola/UMEI/CMEI__________________________________.
Por ser verdade, afirmo a presente.
Jaciara/MT, ______ de ______________ de 2023.
____________________________________________
Nome do(a) Declarante
Anexo VI
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________________, portador(a) do RG nº __________________, e do CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à Rua_________________, nº _________________, Bairro___________________, na cidade de Jaciara/MT, declaro para os devidos fins e a quem possa interessar que atuo __________________________________________________________
a) ( ) há 2 (dois) anos ininterruptos na Unidade de Ensino;
b) ( ) há 1 (um) ano ininterrupto na Unidade de Ensino,
c) ( ) há 2 (dois) anos em qualquer instituição da Rede Municipal de Ensino
Por ser verdade, afirmo a presente.
Jaciara/MT, ______ de ______________ de 2023.
____________________________________________
Nome do(a) Declarante
Anexo VII
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Eu,.....................................................................................................................................................................................
RG nº............................................................................................, CPF nº.......................................................................
Residente a.......................................................................................................................................................................
Município de.....................................................................................................................................................................
Lotado(a) na Escola/UMEI/CMEI ................................................................................................................................ ...........................................................................................................................................................................................
Ocupante do cargo de.......................................................................................................................................................
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e Portaria nº. 003/2023/SMECDL/JACIARA/MT, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito(a), assumir a função de Diretor(a) da ESCOLA/UMEI/CMEI ..................................................................................... em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.
......................................................................
Local e Data
_______________________________
Assinatura
Anexo VIII
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA MOVIMENTAÇÃO
BANCÁRIA
Eu___________________________________________________________________
RG nº.________________ SSP/_____ inscrito no CPF sob nº________________________ residente e domiciliado(a) na _____________________________________________________________________
Candidato(a) ao cargo de Diretor(a), declaro para os devidos fins estar apto para movimentar Conta Bancária.
Por ser verdade, firmo a presente.
_______________________,____________de____________________2023.
_________________________________________________________
CANDIDATO(A)
Anexo X
TERMO DE COMPROMISSO ASSEGURANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA/UMEI/CMEI
Eu,...................................................................................................................................................
RG nº ..............................................................., CPF nº ................................................................
Residente a ....................................................................................................................................
Município de ...................................................................................................................................
Lotado(a) na Escola/UMEI .............................................................................................................
Ocupante do cargo de ..................................................................................................................,
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2023/SMECDL/JACIARA/MT e Portarias nº. 002/2023/SMECDL/JACIARA/MT, e firmo compromisso de, no caso de ser eleito(a), assegurar a regularidade de funcionamento da Unidade de Ensino e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE-MT.
...........................................................................
Local e Data
_______________________________
Assinatura
Anexo XI
TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Eu,...................................................................................................................................................
RG nº ..............................................................., CPF nº ................................................................
Residente a ........................................................................................................................... Município de ........................................................................................................................ Lotado(a) na Escola/UMEI/CMEI .......................................................................................... Ocupante do cargo de ......................................................................................, Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2023/SMECDL/JACIARA/MT e Portaria nº. 003/2023/SMECDL/JACIARA/MT, e firmo compromisso de, no caso de ser eleito(a), participar de cursos de Formação Continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT e/ou instituições parceiras, bem como incentivar a participação dos demais servidores da instituição.
...........................................................................
Local e Data
_______________________________
Assinatura
Anexo XII – (se necessário)
TERMO DE DESISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Eu,...................................................................................................................................................
RG nº ......................................................... CPF nº .......................................................................
Residente na .......................................................................................................................... Município de ..................................................................................................................... Lotado(a) na Escola/UMEI/CMEI ................................................................................................ ........................................................................................................................................................Ocupante do cargo de......................................................................................., Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001/2023/SMECDL/JACIARA/MT e Portaria nº. 003/2023/SMECDL/JACIARA/MT, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito(a), desistir da Cooperação Técnica, em razão de vínculo com Município.
.........................................................................
Local e Data
_______________________________
Assinatura