Dispõe sobre instaura e nomeia Servidores para Processo Administrativo Disciplinar;

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, Incisos II e V da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da LCM 016/03;

Considerando que o Processo Administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

Considerando que o processo disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

Considerando que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

Considerando que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003, com a extensão da competência para a apuração de todos os fatos relacionados aos servidores;

Considerando o teor do Ofício nº 892/2023, oriundo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D´Oeste/MT, que determinou a suspensão das funções públicas da servidora Maria Regina de Castro Martins (matrícula nº 815).

Considerando o noticiado de que o afastamento da servidora está relacionado à apuração de eventual irregularidade cometida no exercício do serviço público

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e demais casos de interesse da administração:

RONEY BATISTA CARDOSO - PRESIDENTE

ELIZA IGNEZ FAZOLO FERNANDES

ROSA DA SILVA CEBALHO

Art. 2º O Processo Disciplinar ora instaurado tem como finalidade a apuração dos fatos relacionados às eventuais irregularidades que determinaram o afastamento da servidora.

Parágrafo único: as irregularidades estão apontadas na Representação pela Suspensão do Exercício da Função Pública, cuja cópia faz parte desta Portaria, ressaltando a natureza interna e o caráter sigiloso do documento.

Art. 3º A Comissão tem prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogada se as circunstâncias exigirem, mediante justificava.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 03 de julho de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal