NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.° 45/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: NORTÃO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ sob o n.º 15.271.538/0001-08, estabelecida na Avenida Governador Júlio Campos, nº 7160, bairro Jardim dos Estados, na cidade de Várzea Grande, CEP: 78.158-207.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 073/2022;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 020/2023;

CONSIDERANDO a não entrega dos itens solicitados nas Requisições de Compras 3788/2023 e 3789/2023.

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazo, da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2. A Contratada deverá entregar os produtos licitados no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2.1. Em caso de emergência os produtos deverão ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da Solicitação.

RESOLVE:

NOTIFICAR: NORTÃO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.271.538/0001-08, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 07 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O