NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 44/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: LICITAMAIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o

n.º 13.201.732/0001-91, com sede na Rua Doutor Manoel Vargas (Lot Gov J Fragelli) nº 316, Bairro Cristo Rei, no município de Varzea Grande/MT, CEP: 78.118-114.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 70/2022;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 008/2023;

CONSIDERANDO, a não entrega das Requisições de Compra nº 2987/2023 e 3521/2023.

CONSIDERANDO, a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa LICITAMAIS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularize a entrega dos itens solicitados por meio das Requisições de Compra supra, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 06 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Monali Ribeiro

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 28.631/O