“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Olivardo de Azevedo.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421, de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Olivardo de Azevedo, brasileiro, portador do RG nº 0419676-7 SESP/MT e do CPF n.º 206.741.391-00, servidor Efetivo, no cargo de MOTORISTA - Classe “D”, Nível “I”, matriculado sob o nº 51, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, contando com 35 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.04.00006P, a partir da data de 01/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 07 de julho de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

FILIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino