Errata do decreto n° 168/2022

No Decreto nº 168, publicado em 03 de outubro de 2022, houve um equívoco na escolha da Lei Autorizativa no momento da confecção. Por meio desta errata, esclarecemos que onde está escrito "tendo em vista o contido da Lei Municipal 01157/2021", o correto é "tendo em vista o contido da Lei Municipal 01218/2022". Segue abaixo a republicação do Decreto n° 168/2022 de forma correta.