LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 15 DE ABRIL DE 2009.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º -		Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.
Art. 2º -		O Conselho Municipal de Cultura de Nova Monte Verde-MT, terá por finalidade:

I – o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente;

II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;

III – integração regional municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;

IV – promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltar valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal, voltados para a sustentabilidade sócio econômica ambiental da municipalidade, em suas sucessivas gerações;

V – promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º -

Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

I – estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo – lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão compartilhada da função Cultura;

II – apreciar o Plano Plurianual de Ação do Setor e os instrumentos programáticos anuais correspondente;

III – aprovar o Regimento Interno do Conselho;

IV – aprovar o Manual de Normas e Procedimentos de Programa Municipal de Incentivo à Cultura;

V – promover a integração programática das agencias governamentais locais, a Promoção Social; a Educação, Desporto e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

VIl – articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VIIl – apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnico emitido sobre processo de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;

lX – exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º -

O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por nove membros Titulares e igual número de Suplentes de acordo com a estrutura representativa estabelecida a seguir:

I – PODER EXECUTIVO – a ser composta por representantes indicados pela Prefeita Municipal;

II – PODER LEGISLATIVO – a ser composta por representantes indicados pelo Presidente da Câmara;

III – CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTA – integrada por representantes indicados pelo Fórum Municipal de cultura;

IV – Fórum Municipal de Cultura

§ 1º - O Fórum Municipal de Cultura será formado por todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastradas junto ao sistema municipal de cultura;

§ 2º - O Fórum Municipal de cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local, legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura;

§ 3º - Cada área representada indicará 02 (dois) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal, e empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

Art. 5º -

A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidência e vice-presidência) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.

CAPITULO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 6º -

A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não –governamentais será votada no plenário do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.

I – Os membros representantes do Poder Legislativo terão mandato de dois anos podendo serem reconduzidos por indicação do Presidente da Câmara Municipal e da Secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto ou poderá ter um mandado de 4 anos.

§ 1º - Havendo necessidade de substituição dos conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (s) conselheiro (s) substituído (s).

§ 2º - O Secretário Municipal de Educação Cultura e Desporto, será Membro nato do Conselho.

§ 3º - Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de reconhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 7º -

Os membros representantes do Poder Legislativo terão mandato de dois anos podendo serem reconduzidos por indicação do Presidente da Câmara Municipal, exceto quando:

I – O tempo de mandato como conselheiro não coincidir com a legislatura;

Parágrafo único – No caso do inciso I o presidente da nova legislatura indicará os vereadores representantes para completar o mandato anterior.

Art. 8º -

Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

Art. 9º -

A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo representante legal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.

Art. 10 -

O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 30 dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta e aprovação do Regimento Interno do Conselho.

Art. 11 –

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, 15 de Abril de 2009.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal