DECRETO n. 1583
1 de Março de 2016
DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2016
APROVA O REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento do Concurso Público Municipal.
Paragrafo único – O regulamento faz parta integrante do Presente decreto.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 15 DE FEVEREIRO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
REGULAMENTO DO CONCURSO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os concursos para seleção de candidatos os cargos públicos da Prefeitura serão realizados quando a administração julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas no presente regulamento.
Art. 2º - Os concursos serão de provas de Títulos e provas escritas e, subsidiariamente, de provas praticas.
Parágrafo único – Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário haverá também prova de títulos.
Art. 3º - O prazo de validade dos Concursos é de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração mediante ato do prefeito.
Paragrafo único - Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura em determinado cargo, não se publicará edital de concurso para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato.
Art. 4º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas respeitara a ordem de classificação do candidato.
CAPITULO II
DOS EDITAIS
Art. 5º - A convocação do candidato será feita, 30(trinta) dias antes da realização do concurso, através de edital afixado no local de costume da sede da prefeitura, da Câmara Municipal e publicações no site do Município, (www.prefeiturarc.com.br) Diário Oficial dos municípios – AMM (www.diariomunicipal.org/mt/amm), diário oficial TCE (www.tce.mt.gov.br/diario ).
Art.6º - O edital deverá conter:
I – Relação dos cargos a prover com respectivos números;
II – Os vencimentos dos Cargos;
III – Os prazos e as exigências para inscrição dos candidatos, inclusive limite de idade;
IV – A relação de documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverá ser apresentado pelo candidato habilitado no ato da posse;
V – A época de realização das provas que não poderá ocorrer antes de 30 (trinta) dias da publicação do edital em seu todo ou parte essencial.
VI – Os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto;
VII – Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 7º - Os prazos de edital prorrogado a juízo do Prefeito, através de publicação no jornal em que se divulgue o edital.
CAPITULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 8º - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro da Prefeitura todos os cidadãos que atender os seguintes requisitos:
I – Ser Brasileiro;
II – Ser maior de 18 anos;
III – Esta no gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quite com as obrigações militares;
V – Estar quite com as obrigações eleitorais;
VI – Satisfazer aos requisitos especiais para provimento do cargo.
CAPITULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º As inscrições serão realizadas, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.avconconsultoria.com.br, no horário e dentro do prazo fixado pelo Departamento encarregado do Concurso, no horário e dentro do prazo fixado no edital do concurso.
Art. 10º . O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato, devendo ser apresentado quando houver necessidade.
Art.11º. Os dados fornecidos no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato; a inscrição será indeferida se constatada alguma irregularidade em relação ao contido no presente Edital.
Art. 12º A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, que será afixado no Prédio da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso e/ou através do sitewww.avconconsultoria.com.br em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
CAPITULO V
DA COMISSÃO EXAMINADORA
Art. 13º - O prefeito designará , 05 (cinco) dias antes a data marcada para divulgação do e edital de concurso, uma comissão composta de 4 (quatro) membros, acompanhar e ajudar no que for necessário na realização do Concurso Público.
§ 1º - Dentre os 04 (quatro) Membros o Prefeito escolhera o presente da comissão.
§ 2º - A escolha dos membros das comissões examinadoras recairá em pessoas que seja autoridades na matéria a examinar e reconhecida idoneidade moral.
Art. 14º - A comissão examinadora deverá preparar todas as etapas do concurso, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo.
Art. 15º - A critério do Prefeito poderá contratar empresa para realização do Concurso, que deverá ser acompanhada pela comissão.
Art. 16º - A comissão Examinadora será auxiliada por funcionários efetivos do município, na qualidade de fiscais de provas, designados especialmente pelo prefeito 05 (cinco) dias antes da realização do concurso.
CAPITULO VI
DAS PROVAS E DE SEUS JULGAMENTOS
Art. 17º - As provas, preparadas, deverão conter questões objetivas e de aplicação prática no desempenho do cargo a que se refere o concurso.
I - Prova Objetiva: prova de conhecimentos - para todos os cargos, com critérios objetivos para a avaliação, de caráter eliminatório e classificatório.
II - A prova objetiva será composta de 40 questões, abrangendo as seguintes áreas de conhecimento:
III. A identificação correta do local de aplicação da prova objetiva e o comparecimento no dia e horário determinados serão de inteira responsabilidade do candidato.
Art. 18º. Estará automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:
a) Durante a aplicação da prova objetiva for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizar-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, equipamentos eletrônicos, receptor, gravador, etc.;
b) Tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
c) For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal.
Art. 19º As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, e terão caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido, considerando-se grupo o total de candidatos presentes às provas do respectivo cargo.
Art. 20 º A prova objetiva será de múltipla escolha contendo 5 alternativas cada questão.
a) Na avaliação da prova objetiva será utilizado o escore bruto. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.
b) Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
CAPITULO VII
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
Art. 21º – será considerado habilitado o candidato que:
I – Obtiver que obtiver a nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.
Art. 22º – A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente das medias ponderadas obtidas no conjunto.
Art. 23º – A homologação dos concursos será feita em ordem decrescente das ponderadas obtidas no conjunto.
Art. 24º – a homologação dos concurso será feita por ato do perfeito, mediante relatório sobre todas as fases do mesmo, preparado pelo encarregado concurso e constará dele:
I – Histórico dos preparativos do concurso.
II – Copia do edital
III – Copia dos atos designados das Comissão Examinadora e dos fiscais;
IV – Copia das questões das provas;
V – mapa dos graus atribuídos aos candidatos;
VI – relação dos títulos aceitos e rejeitados de cada candidatos, quando for o caso;
VII – lista de aprovação por ordem decrescente de media ponderadas do conjunto das provas.
VIII – Ocorrência havida durante a realização do concurso.
IX – parecer final o órgão encarregado do concurso.
Art. 25º – A classificação final dos candidatos será ordenada por cargo. Em ordem decrescente, de acordo com o total de pontos obtidos nas provas, objetivas de múltipla escolhas, praticas e títulos
Art. 26º Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:
a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b) Obtiver maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos;
c) Obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;
d) Maior tempo de serviço no cargo de inscrição (declaração de tempo de serviço);
e) Maior encargo de família (número de filhos ainda dependentes).
Art 27º - Ao candidato aprovado será conferido um certificado de aprovação expedido pelo município, devidamente assinado pelo Prefeito.
Art. 28º - O candidato que de alguma forma se achar prejudicado ou com direito a recurso de acordo com os artigos e exigências de cada etapa, sendo elas da homologação das inscrições, do gabarito preliminar e notas preliminares da prova objetiva, de títulos e praticas, terá o direto de apresentar recurso, devendo a mesma se apresentada e entregues pessoalmente pelo candidato no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, sito à Av. Padre João Bosco, nº 2067, no horário das 7h00 às 11h00, endereçadas à comissão e avaliada pela mesma, desde que apresentada fundamentadas, conforme o modelo - anexo I e protocoladas dentro dos prazos, e critérios descritos a seguir:
a) Recursos e argumentações apresentados fora das especificações e do prazo estabelecidos neste edital serão indeferidos.
b) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu recurso.
c) Recursos com teor idêntico/assemelhado ou ofensivo serão preliminarmente indeferidos.
d) Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso de publicação definitiva ou oficial.
e) Os pontos relativos à questão eventualmente anulada da Prova objetiva serão atribuídos a todos os candidatos que realizarem a prova.
f) Se da análise de recurso resultar alteração do gabarito preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos presentes à prova, independentemente da formulação de recursos.
g) Se houver alteração do gabarito preliminar da Prova objetiva, por força de impugnações ou correção, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo, salvo quando aplicados os critérios do item anterior.
h) Não serão aceitos recursos de revisão de gabarito e notas interpostos por fac-símile, telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não o especificado neste Edital.
i) Em caso de alteração de gabarito oficial preliminar de questão de prova, em virtude dos recursos interpostos, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente, de terem ou não recorrido.
j) O recurso deverá ser interposto e assinado pelo próprio candidato.
Capitulo VIII
Disposições finais
Art. 29º - A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular, alterar ou cancelar o concurso, não assistido ao candidato direito a reclamação.
Art. 30º - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pelo órgão encarregado pelo concurso.
Art. 31º - este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
15 de fevereiro de 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito municipal