LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 7 DE JULHO DE 2023
10 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 7 DE JULHO DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 189 da Lei n.º 921 de 10 de dezembro de 2.001 o § único e o inciso I, com a seguinte redação:
“.........................................................................................................................
Art.189................................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – Fica dispensado da obrigatoriedade de requerimento prévio previsto no “caput” deste artigo, os microempreendedores individuais, sendo que o alvará de fiscalização, localização e funcionamento dos mesmos serão automaticamente deferidos e disponibilizados por meio eletrônico;
I - O requerimento com a solicitação da emissão será feito através do eletronic mail (e-mail) tributos@novaxavantina.mt.gov.br e deverá conter;
a) Declaração de endereço da empresa fornecida pela gerência de fiscalização do município; e
b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com o mesmo endereço que consta na declaração supracitada.
........................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 7 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal