Em análise ao Recurso Administrativo apresentado pela licitante LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL participante do processo licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°01/2023 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO, EMISSÁRIO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES-MT PARA ATENDER O CONVÊNIO Nº048-2023/SINFRA/MT, e diante das informações existentes nos autos, em especial a atas da comissão permanente de licitações, parecer da procuradoria geral de nº221/2023, a autoridade superior decide por conhecer do recurso formulado pela licitante LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e no mérito julga-lo improcedente, mantendo sua inabilitação.

Em ato continuo, determino que sejam tomadas as demais providências e prosseguimento ao presente certame.

Barra do Bugres – MT, 07 de julho de 2023

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita municipal