TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2023
10 de Julho de 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2023
Processo de Sindicância nº 002/2022
Partes Interessadas: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT
Comissão de Processo de Sindicância
Rhaymura Y. Gomes Abreu, Analista Tributária, matrícula funcional 4266;
Narriman Bueno de Melo, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4542.
O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância n.º 002/2022, instaurado através da Portaria n.º 468/2022 e suas alterações posteriores, que tinha por finalidade “apurar possíveis praticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometidas pelas servidoras públicas do município Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266 e Narriman Bueno de Melo, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4542”, que in verbis:
“CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, fica demonstrado que Narrinam Bueno de Melo, Assistente Administrativa, matrícula funcional nº 4542 e Rhaymura Yasmim Gomes Abreu, Analista Tributária, matrícula Funcional nº 4266, ambas servidoras efetivas desta municipalidade, não cometeram as infrações disciplinares exibidas nos ofícios nº 012/GAR/ASSJUR/2022 e 013/GAB/ASSJUR/2022 e que, portanto, ausente à materialidade das condutas narradas, opinamos pelo arquivamento desse Processo de acordo com a Lei Municipal 2340/2021, art. 213, inciso I.”
À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências legais que o caso requer.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 7 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal