PORTARIA Nº 470 DE 07 DE JULHO DE 2023.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com a Lei nº 1472/2018,

RESOLVE

Artigo 1º -Conceder, a partir desta data a servidora ROSANA DO NASCIMENTO ORLANDO, ocupante da função de Bioquímico/Farmacêutico, GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA, percebendo as vantagens relativas conforme Art. 3º da Lei nº 1472/2018, passando a desempenhar suas funções no Laboratório Municipal.

Artigo 2º- A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada é vantagem pecuniária a ser concedida a Bioquímicos e Farmacêuticos em efetivo exercício no Município de Mirassol D'Oeste - MT, que realizem:

I) Atividades do laboratório Municipal, consistente em:

a) Pesquisa, desenvolvimento, manipulação de especialidades farmacêuticas em todos os tipos de ações para atender às prescrições médicas e odontológicas;

b) Orientação e controle da produção de kits destinados às análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinados às análises clínicas, imunológicas e aos bancos de sangue;

c) Produção de produtos sorológicos destinados às análises clínicas, biológicas, imunológicas e aos bancos de órgãos.

d) Execução e supervisão de análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau de pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos dietéticos;

e) Orientação e execução na coleta de amostras de materiais biológicos destinados às análises clínicas, biológicas, análises citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnóstico clínico.

f) Produção e realização da análise de soros e vacinas em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de métodos laboratoriais (físicos, químicos, biológicos e imunológicos) para controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica.

g) Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica e bioquímica, exarando pareceres, a fim de servir de subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias, decretos, etc, além das atividades relacionadas à sua atividade profissional.

II) Atividades do Banco de Sangue, em regime ambulatorial e de plantão, conforme Portaria nº 158, de 04/02/2016, e RDC 34, de 11/06/2014.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 07 de julho de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl