EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERENTE: Pregão Presencial Nº 004/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2023.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E COZINHA PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL – MT.

fornecedor : J. C. BAPTISTA FERREIRA GARCIA – ME, CNPJ: 11.073.488/0001-01

CONCLUSÃO : Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Município de Acorizal - MT, RESOLVE:

- Determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 009/2023, na forma do art. 78, inciso I, da Lei Nº 8.666/93 e Cláusula Décima-Segunda da própria Ata;

- Declarar a Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos, nos moldes do item III da Cláusula Décima-Quarta, da Ata;

A presente DECISÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento desta DECISÃO.

Acorizal/MT, 07 de Julho de 2023.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal