Decreto n. º 3421/2023
10 de Julho de 2023
Decreto n. º 3421/2023
De 05 de julho de 2023
“Autoriza a empresa Águas- Canarana a proceder o realinhamento de tarifas e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto na Cláusula Quarta, item 4.5 – A do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado em 18 de abril de 2000 entre o Município e a Empresa Montgomery Watson Brasil LTDA;
Considerando a cedência e transferência de concessão autorizada pelo oficio 063/GAB/2010 de 07 de maio 2010 para a empresa Companhia de Águas do Brasil – Águas Canarana;
Considerando que o processo de reajuste de tarifas deve ter a periodicidade anual em cumprimento a legislação e regulamentação vigente e superveniente;
Considerando a análise do IGP e Memória de Cálculo constituída pela fórmula de reajuste em anexo.
Decreta:
Art.1°. Fica autorizada a empresa Águas-Canarana a proceder o realinhamento de suas tarifas em 12,09 % (doze virgula zero nove por cento), referente ao ano de 2022, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo;
Art.2°. O reajuste tarifário deverá incidir também sobre a tabela de serviços n.º 05 do Contrato de Concessão n.º 011/2000.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3305/2022, de 06 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana – MT 05 de julho de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE VIGENTE A PARTIR DE 05 DE JULHO DE 2023.
| ESTRUTURA TARIFÁRIA REAJUSTADA 2023 | ||||||||
| Classes de Consumo | Tarifa do Edital | Tarifa R$ / m3 | Tarifa R$ / m3 | |||||
| Categoria | Código Faixa | Faixa | Água | Esgoto | Água | Esgoto | ||
| M3/mês | (R$ / m³) | (R$ / m³) | R$/m3 | R$/m3 | ||||
| Residencial | R1 | 0 a 10 | 1,00 | x TRA | 0,90 | x TRE. | 4,21 | 3,79 |
| R2 | 11 a 30 | 1,50 | x TRA | 1,35 | x TRE. | 6,32 | 5,68 | |
| R3 | 31 a 50 | 2,50 | x TRA | 2,25 | x TRE. | 10,53 | 9,47 | |
| R4 | Acima de 50 | 3,30 | x TRA | 2,97 | x TRE. | 13,89 | 12,50 | |
| Comercial | C1 | 0 a 10 | 1,40 | x TRA | 1,26 | x TRE. | 5,89 | 5,30 |
| C2 | Acima de 10 | 2,10 | x TRA | 1,89 | x TRE. | 8,84 | 7,96 | |
| Industrial | I1 | 0 a 10 | 1,64 | x TRA | 1,48 | x TRE. | 6,90 | 6,23 |
| I2 | Acima de 10 | 2,43 | x TRA | 2,19 | x TRE. | 10,23 | 9,22 | |
| Pública | P1 | 0 a 10 | 1,59 | x TRA | 1,43 | x TRE. | 6,69 | 6,02 |
| P2 | Acima de 10 | 2,59 | x TRA | 2,33 | x TRE. | 10,90 | 9,81 | |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal