PORTARIA N.º 36/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ziley Clemente Rodrigues”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. ZILEY CLEMENTE RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG n.º 965774 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 442.104.931-04, efetiva no cargo de Serviços Gerais, classificada no Nível “10”, Classe “A”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e direito à paridade, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2023.04.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 07 de junho de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal