LEI N.º233/2003.

SÚMULA : Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL e Revoga Lei n.º 109/97 E SUAS ALTERAÇÕES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado

de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu GEREMIAS BORTOLATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º : Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, órgão deliberativo, e de assessoramento ao Poder Executivo, e de funcionamento permanente, vinculado ao Departamento de Agricultura.

I : Promover o entrosamento entre as atividade públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município Sustentável; II : Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o bastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente: III : Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico financeira, a legitimidade das ações em relação ás demais formuladas pêlos agricultores, e recomendando a sua execução: IV : Promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns: V : Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; VI : Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliação dos programas e planos destinados ao setor rural, em especial do plano de desenvolvimento Rural; VII : Promover atividades complementares às estabelecidas pelo plano de desenvolvimento rural no sentido de desenvolver a atividade rural do município; VIII : Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários para o conhecimento da realidade do meio rural; IX : Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades Publicas e Privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; X : Sugerir Políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne á produção, á preservação do meio-ambiente, ao formato agropecuário organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município; XI : Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiário das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; XII : Promover Articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Será composto por pelo menos 50% (cinqüenta por cento ) de entidades representantes de Agricultores Familiares e Preferencialmente por:

a) Prefeitura Municipal; b) Câmara Municipal de Vereadores; c) Feira de Produtor e Cooperativas; d) EMPAER/MT e ou outras empresas de assistências Técnicas, aprovadas pelo CEDRS; e) INDEA/MT; f) Agente Financeiro (Banco do Brasil) g) Ministério Público; h) SEFAZ; i) CEPLAC; j) Instituições das Sociedades Civis Organizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMDRS Aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 3ª Cada Instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual períodos sucessivos.

PARÁGRAFO ÚNICO. A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os Conselhos Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

Parágrafo Único. A função do Conselho do CMDRS, considerada de interesse Público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 5º O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice – Presidente, e um Secretario.

§ 1º . Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice – Presidente e o Secretario, para o exercício seguintes, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 2º. A duração do mandato do Presidente, Vice – Presidente e o Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

Art. 6ª A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

§ 1º A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo) aplicados em seu Município, juntamente com o INCRA/MT;

§ 2º Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicado ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS o INCRA/MT.

Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8°. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, Técnicos, Líderes ou Dirigentes para participar de Reuniões, com direito a voz.

Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselho.

Art. 10º. O CMDRS poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivo desta lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselhos.

Art. 11º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos e o seu exercício será sem ônus para os cofres Públicos, sendo considerados serviços relevante prestado ao Município.

Art. 12º. O executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades de administração direta e indireta fornecerá condições e as informações para o CMDRS cumprir as suas atribuições.

Art. 13º. O CMDRS elaborará num prazo de 30 (tinta) dias a contar da data da publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 17 de Novembro de 2003.

GEREMIAS BORTOLATO

Prefeito Municipal