Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DESPACHO Nº 566/SEFAZ/2023 de 07/07/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Hospital e Maternidade Santa Angela

Interessado:MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA LTDA.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolos nºs 21.238/2023; 21.240/2023; 21.245/2023; 21.485/2023.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se pela demora do Governo do Estado de Mato Grosso no repasse dos recursos financeiros para Custeio “Co-Financiamento” das UTIs Adulto, Neo Natal e Pediátrica, sendo que os processos de despesa refere-se ao mês de marõ/2023 e somente na data de 14/06/2023 o Estado de Mato Grosso publicou a portaria nº 441/2023/GBSES autorizando o faturamento, e ainda somente na data de 22/06/2023 houve a transferência dos recursos financeiros ao município de Tangará da Serra/MT.

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, e do iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, com fulcro no inciso III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

_____________________________

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

______________________________

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda