LEI N°399 /2009.

Data: 05 de Agosto de 2009.

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 233, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REVOGOU A LEI Nº 109/97 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os Artigos 2º e 9º da Lei 233, de 17 de novembro de 2003 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e revogou a Lei 109/97 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será composto por 14 (quatorze) membros, sendo que 50% (cinqüenta por cento) dessa composição será preenchida por entidades ou associações representantes dos agricultores familiares e, 50% (cinqüenta por cento) por representantes do Poder Publico e Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo primeiro – As entidades ou associações representantes dos agricultores familiares poderão através de eleição escolher e indicar seus representantes, respeitando-se o percentual mencionado no caput.

Parágrafo segundo – O Poder Público e a Sociedade Civil Organizada através das seguintes entidades/instituições indicarão cada qual um representante:

a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; b) Câmara Municipal; c) INDEA; d) EMPAER/MT; e) SICREDI; f) Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL); g) Sindicato Rural;

Parágrafo terceiro – O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades, associações e instituições que o compõe.

Artigo 9º. ........................................................

Parágrafo Único - As reuniões do CMDRS serão instaladas, em primeira convocação, com a totalidade de seus membros presentes; e em segunda convocação, meia hora após a primeira, no mesmo local, com no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros presentes.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT., 05 de Agosto de 2009.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal