LEI Nº 818/2016

Data: 22 de Março de 2016.

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura para prestação de serviços à comunidade do município de Nova Monte Verde e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1o. Fica autorizada a utilização de maquinários da prefeitura municipal para serviços transitórios a pequenos agricultores, pequenos produtores e/ou agricultores familiares, mediante disponibilidade da secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo primeiro. Os serviços previstos na presente lei compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso as propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho, execução de projetos em psicultura autorizados e em conformidade com a legislação aplicável e afins.

Parágrafo segundo. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Fundo Municipal da Secretaria de Agricultura, que terá seu regulamento próprio, a ser editado pelo chefe do Poder Executivo e administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Artigo 2o. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o Artigo 1o, o interessado deverá arcar com o custo do combustível, manutenção e outros referentes à utilização do maquinário e que somente poderão ser cedidos mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou quilometragem de cada máquina, conforme Lei Municipal 763/2015.

Parágrafo primeiro. Para prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado devera preencher o requerimento, solicitando a respectiva prestação dos serviços.

Parágrafo segundo. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no protocolo geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria de Agricultura, que terá um prazo máximo de 03 (três) dias, a contar do protocolo, para a resposta.

Parágrafo terceiro. O atendimento dos serviços estará sujeito ao deferimento pelo Secretario Municipal Agricultura ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento dos valores aos cofres públicos.

Parágrafo quarto. O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal (DAM) no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.

Parágrafo quinto. Os serviços previstos na presente lei não poderão ultrapassar 08 (oito) horas máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.

Artigo 3o. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.

Artigo 4o. Serão beneficiados pelo uso dos maquinários públicos os pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada à inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

Artigo 5o. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrada cabalmente a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo primeiro. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviços, o beneficiário devera estar cadastrado na Assistência Social do Município, conforme legislação vigente.

Parágrafo segundo. A ordem de atendimento dos isentos será idêntica a adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.

Artigo 6o. A Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura adotarão as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.

Parágrafo único. Fica proibida a pernoite das máquinas em local ermo, a margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

Artigo 7o. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário publico.

Parágrafo único: Fica proibido para qualquer funcionário receber valores em moeda nacional ou estrangeira, promessa de ganho ou vantagem para realizar qualquer serviço de que trata esta Lei, sob pena de sofrer responsabilização administrativa, cível e criminal.

Artigo 8o. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal ainda reserva-se o prazo de ate 30 (trinta) dias para sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões, funcionários e interesse público.

Artigo 9o. O Poder Publico Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei por meio de Decreto no que a legislação municipal for omissa.

Artigo 10. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a ser desenvolvidos dentro do Município de Nova Monte Verde - MT, sendo vedada a sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.

Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal