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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 297, DE 06 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 381.030,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.067, de 06 de julho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 381.030,00 (trezentos e oitenta e um mil e trinta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 381.030,00

Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 381.030,00

Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 381.030,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...............................................R$ 51.390,00

Total…………………………..………………………………..……..……………………….....R$ 51.390,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

544 – RECURSOS HÍDRICOS

0020 –GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1167 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA BRUTA A MONTANTE DA ETA QUEIMA PÉ

3.3.90.00.00.00 1.1.501.0000000 _ Aplicações Diretas..................................................R$ 49.980,00

4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...............................................R$ 4.660,00

Total…………………………..………………………………..…….....………………………..R$ 54.640,00

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 275.000,00

Total……………………...……..………………………………..……..………………………..R$ 275.000,00

Total da redução................……...…………………………..……..………………………....R$ 381.030,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei supracitada, ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.

Art. 4º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementaré a destinação de recursos para o serviço de tapa buraco prestado à população de Tangará da Serra, pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração