LEI N.º 751/2015.

Data: 01 DE JUNHO DE 2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (Departamento de Habitação) e da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Departamento de Engenharia), consultando o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e as entidades que atuam na área, formulará e executará a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo Único – O planejamento, desenvolvimento, aprovação e a execução de programas habitacionais para famílias de baixa renda, com recursos providos do orçamento fiscal e de outras fontes, reunidos no Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, obedecerão aos dispositivos desta Lei.

Art. 2º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo:

I – facilitar e promover, às famílias de baixa renda, o acesso à habitação própria e de qualidade;

II – articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades sem fins lucrativos, que atuam no campo de habitação popular, bem como com instituições promotoras ou financiadoras de programas de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social;

III – priorizar programas e projetos habitacionais e de urbanismo, que contemplem o acesso à moradia e à melhoria da qualidade de vida da população de menor poder aquisitivo e contribuam para a geração de trabalho e renda;

IV – democratizar e tornar transparentes os procedimentos e processos decisórios referentes à moradia e a qualidade de vida;

V – descentralizar operações, criando mecanismos que promovam nos programas e projetos a participação popular diretamente ou através de entidades representativas;

VI – fixar regras objetivas, estáveis, simples e concisas;

VII – adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execução e controle dos programas habitacionais, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas;

VIII – empregar formas alternativas de produção e acesso à moradia a quem necessita, bem como de urbanização, através do incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico aplicáveis no campo da habitação popular e do desenvolvimento urbano de interesse social, sempre com a garantia da qualidade;

IX – integrar os projetos habitacionais com investimentos para melhoria do meio ambiente e demais serviços urbanos.

Art. 3º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social terá na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Lei Municipal nº464/2010) os responsáveis por sua execução.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, juntamente com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, orientarão a ação dos órgãos públicos, da iniciativa privada e de entidades sem fins lucrativos que atuem na área, no sentido de estimular e apoiar o encaminhamento de soluções habitacionais de interesse social, competindo-lhes, ainda, a articulação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social com as demais políticas dos governos estadual e federal.

Art. 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, além de outras já estabelecidas em lei ou regulamento:

I – estabelecer a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme o disposto na presente lei, avaliando, acompanhando e coordenando as ações do Município no campo habitacional e urbanístico de interesse social, juntamente com o Prefeito Municipal, sempre em harmonia com as outras secretarias municipais e ouvindo o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – elaborar programas e projetos, observando o que dispuser a legislação municipal aplicável à espécie, os recursos previstos no orçamento-programa do Município e as disponibilidades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (Lei Municipal nº 464/2010);

III – propor a alocação de recursos em programas e projetos de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, após ouvir o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo;

IV – elaborar planos anuais e plurianuais para a utilização de recursos do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social, fixado as metas a serem alcançadas;

V – acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos, mediante relatórios gerenciais semestrais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, os meios para aferir os resultados dos programas em andamento, nos diversos aspectos físicos, econômico-financeiros, técnicos, sociais e institucionais e sua vinculação às diretrizes e metas do governo municipal;

VI - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, juntamente com a Conselho Gestor do Fundo, as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ao menos um vez ao ano;

VII – aprovar as operações a serem contratadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

VIII – elaborar e implantar programas, projetos e ações de organização e desenvolvimento da comunidade, em parceria com entidades comunitárias já existentes, antes, durante e após o atendimento por programa habitacional ou urbanístico.

Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de outras já estabelecidas em lei ou regulamento:

I – abrir inscrição para o projeto habitacional a ser desenvolvido, com ampla divulgação em todos os meios de comunicação existentes;

II – registrar a inscrição em formulário específico seguindo os critérios de prioridade para posterior seleção e classificação;

III - selecionar e classificar, previamente, os cadastros das famílias interessadas nos programas a serem desenvolvidos, observando o disposto nos artigos 10º e 11º desta Lei;

IV – emitir parecer social (favorável ou desfavorável) realizado por um Assistente Social referente a cada pessoa ou família inscrita nos projetos habitacionais;

V – a cada projeto a ser desenvolvido, convocar os inscritos, por ordem de classificação, consultando-os sobre seu interesse em aderir ao mesmo, prosseguindo-se até que seja completado o número de unidades nele previstas.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social atualizará as informações referentes ao endereço do inscrito, renda, estado civil, entre outras, sempre que comunicado pelo interessado.

Art. 8º - Selecionado o grupo de inscritos conforme o disposto no artigo 6º, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Assistência Social, proverão reuniões periódicas com o grupo, formando-se, na primeira reunião, uma comissão, eleita pelo grupo, para acompanhamento da execução do projeto.

Art. 9º - Para projetos específicos destinados aos moradores de sub-habitação, a Secretaria Municipal de Assistência Social inscreverá, em primeiro lugar, os moradores que se enquadram nessa classificação, desde que atendam os requisitos estabelecidos para esse fim, completando o número, se houver ainda disponibilidade de unidades, com inscritos na classificação geral.

Art. 10º - São condições obrigatórias para inscrição nos programas de habitação da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde:

I – não possuir imóvel neste ou em qualquer outro município do Brasil;

II – não ter sido atendido por nenhum programa habitacional através de financiamento público;

III – quanto ao estado civil ou relações de convivência:

a) ser casado ou manter união estável no mínimo por 2 (dois) anos;

b) ser solteiro, viúvo ou separado, com a guarda de filhos ou tutela comprovada de pessoas menores de 18 anos; idosos ou pessoas com deficiência menores de 21 anos;

IV – residir ou trabalhar regularmente no Município há pelo menos 02 (dois) anos consecutivos;

V – ter renda conjugal familiar limitada a 07 (sete) salários mínimos.

§ 1º - Será destinado apenas um imóvel por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar.

§ 2º - A família que apresentar dados falsos ou se desvincular do Município, terá a inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel, no momento em que o fato for constatado, ficando assegurado o direito ao ressarcimento do valor que houver pagado, nos termos desta Lei.

§ 3º - Ocorrendo a separação do casal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao imóvel, o cônjuge que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ou a mulher, na ausência destes.

§ 4º - Na hipótese de o inscrito neste Município inscrever-se e ser contemplado em outros programas de habitação oficiais ou de entidades com programas próprios, ou ainda de adquirir imóvel no mercado, perderá o direito decorrente da inscrição efetuada junto ao Departamento de Habitação.

§ 5º - No caso dos inscritos qualificados serem inferiores aos imóveis a serem disponibilizados, a critério da Comissão Gestora, os prazos de que trata a Alínea “a” do Inciso III e Inciso IV poderão ser reduzidos.

Art. 11º - Os projetos habitacionais a serem implantados deverão obedecer às normas legais estabelecidas para programas de interesse social e de um modo geral as seguintes:

I. Quanto ao Cadastro dos candidatos:

a) Os candidatos a beneficiários devem estar inscritos nos cadastros habitacionais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social no município;

b) Os dados cadastrais do candidato a beneficiário devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção conforme disposto nesta Lei;

c) O cadastramento dos candidatos a beneficiários deverá ser gratuito;

d) O cadastro de candidatos a beneficiários, contendo a identificação dos inscritos, deverá estar permanentemente disponível para consulta pela população, por meios físicos e eletrônicos.

II. Quanto a Indicação dos candidatos:

a) A indicação dos candidatos se dará a partir da aplicação dos critérios de priorização e procedimentos de seleção definidos nesta Lei;

b) A indicação dos candidatos a beneficiários será realizada, preferencialmente, pelo município

c) Nos casos das operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS, a indicação dos candidatos a beneficiários será de responsabilidade da entidade organizadora proponente;

d) Será admitida a indicação de famílias provenientes de um mesmo assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata esta lei;

III. Quanto aos Critérios de Priorização dos Candidatos:

a) Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários serão observados critérios nacionais e adicionais de priorização;

b) Nos casos de operações realizadas por meio da transferência de recursos ao FDS as entidades organizadoras deverão, para cada proposta apresentada às instituições financeiras oficiais federais, aprovar os critérios adicionais em assembleia, registrada em ata, regulada pelos seus respectivos estatutos ou regimentos. As entidades organizadoras deverão registrar as atas em cartório e dar conhecimento a todos os seus associados, divulgando-as em meios que garantam sua ampla publicidade;

c) São considerados critérios nacionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:

Ø Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres (tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim definidas pela Defesa Civil) ou que tenham sido desabrigadas;

Ø Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e

Ø Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

d) São considerados critérios adicionais, conforme aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social os seguintes:

Ø Famílias residentes no município há mais de 02 anos;

Ø Famílias com renda mensal de até 02 salários mínimos;

Ø Famílias de que façam parte pessoas idosas (60 anos ou mais) e menores de 18 anos.

e) Entende-se por FAMÍLIA o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade, incluindo-se ao termo a Família Unipessoal – composta por apenas uma pessoa mais os seus vínculos (ex: pessoas solteiras, separadas, viúvas).

IV. Quanto ao processo de seleção dos candidatos:

a) O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e adicionais;

b) O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais do empreendimento, acrescida de 30% (trinta por cento);

c) Deverá ser reservado, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas idosas, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, e suas alterações;

d) Para seleção, os candidatos pessoa idosa deverão ser hierarquizados em ordem decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e adicionais;

e) Será assegurado que, do total de unidades habitacionais do empreendimento, pelo menos 3% (três por cento) serão destinadas ao atendimento a pessoa com deficiência ou à famílias de que façam parte pessoas com deficiência, desde que apresentem atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a classificação da deficiência de acordo com o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

f) Para seleção, os candidatos pessoa com deficiência ou família de que façam parte pessoas com deficiência, deverão ser hierarquizados em ordem decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios nacionais e adicionais.

g) Havendo empate, tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência, deverá ser realizado sorteio para o desempate;

h) Os candidatos pessoas idosas ou pessoas com deficiência que não forem selecionadas para as unidades de que tratam as alíneas “c” e “e” deverão participar do processo de seleção de candidatos para as demais unidades do empreendimento;

i) Descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados nas alíneas “c” e “e”, a seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a quantidade de critérios atendidos pelos candidatos, devendo ser agrupada conforme segue:

Ø Grupo I – representado pelos candidatos que atendam de cinco a seis critérios de priorização entre os nacionais e os adicionais;

Ø Grupo II – representado pelos candidatos que atendam até quatro critérios de priorização entre os nacionais e os adicionais.

j) Os candidatos de cada grupo serão selecionados e ordenados por meio de sorteio, obedecendo a seguinte proporção:

Ø 75% (setenta e cinco por cento) de candidatos do Grupo I; e

Ø 25% (vinte e cinco por cento) de candidatos do Grupo II.

k) Caso o quantitativo de integrantes do Grupo I não alcance a proporção referida (75%), o ente responsável pela seleção deverá realizar sorteio entre os candidatos que atendam a três ou quatro critérios dentre os nacionais e adicionais, de forma a complementar o referido percentual;

l) Se após a complementação de que trata o subitem anterior, o número de candidatos selecionados ainda não alcançar o referido percentual, será admitido que sejam atendidos candidatos do Grupo II até se atingir o total de candidatos necessário;

m) Quando a quantidade total de critérios adotados for menor que cinco, deverá ser formado um único grupo e deverá ser aplicado o sorteio para a seleção dos candidatos;

n) Os candidatos selecionados que não se tornarem beneficiários ao final do processo de seleção, deverão permanecer no cadastro para participação de futuros processos de seleção;

o) Deverá ser dada publicidade, com divulgação no município nos meios físicos e eletrônicos da data e do local de realização do sorteio para seleção dos candidatos;

p) O ente público responsável pela seleção deverá encaminhar a relação dos candidatos a beneficiários selecionados para conhecimento do conselho municipal de habitação ou de assistência social antes da apresentação da relação às instituições financeiras ou agentes financeiros;

q) O processo seletivo será finalizado pela validação, por parte da Instituição Financeira que financiará o projeto, das informações prestadas pelos candidatos junto a outros cadastros e deverá ser precedida da inclusão ou atualização dos dados dos candidatos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 12º - A elaboração e a execução dos projetos deverão ser realizadas de modo completo, incluindo plano geral dos loteamentos, conjuntos ou condomínios, arborização, galerias pluviais, urbanização, energia elétrica e pavimentação.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, as unidades poderão ser liberadas aos inscritos antes de terminada a execução total do projeto, desde que seja apresentado um cronograma de complemento das obras e tendo a aprovação prévia dos órgãos municipais e estaduais pertinentes.

Art. 13º - Os custos gerais de cada projeto poderão ser atendidos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e cobrados dos contemplados, garantindo-se negociação, tempo e plano de pagamento acessível.

Art. 14º - O custo completo dos imóveis, regulamentados por esta Lei, será calculado e fixado pela Prefeitura Municipal, com assessoramento dos órgãos técnicos do Município e referendado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 15º - Na determinação do preço, das Unidades Habitacionais de Interesse Social terá computado, entre outros, os seguintes elementos:

I – preço de aquisição da área;

II– custo de projetos, obras e serviços necessários à execução do empreendimento;

III – custo da infra-estrutura;

IV– dimensão dos lotes;

V – aquisição de materiais, obras e serviços necessários à produção das unidades;

VI – 5% (cinco por cento) sobre o preço de custo de cada imóvel, destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

VII – 5% (cinco por cento) sobre o preço de custo de cada imóvel, destinados a despesas administrativas.

Parágrafo Único – Os custos dos investimentos relativos a equipamentos comunitários, definidos no artigo 3º, inciso XXII, da Lei nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999, serão de inteira responsabilidade dos órgãos públicos, não incidindo nos preços de venda das unidades aos beneficiários finais, ficando a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde comprometida a repor ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, os valores empregados em obras desta natureza no exercício orçamentário do ano seguinte.

Art. 16º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Urbano de Interesse Social também poderão, no todo ou em parte, financiar projetos de interesse social de entidades da cidade, sem fins lucrativos, que atuem na área de habitação popular, desde que atendam ao disposto na presente lei, haja concordância e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e seja celebrado convênio específico, prevendo ressarcimento ao referido Fundo.

Art. 17º - Os projetos de habitação popular da Prefeitura Municipal ou de entidades municipais sem fins lucrativos que atuam nesse segmento terão tramitação prioritária nas esferas municipais de análise e aprovação de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais e edificações.

Art. 18º - Os projetos de habitação popular poderão ser quanto à sua natureza:

I – de lotes urbanizados;

II – de casas construídas e entregues prontas;

III – de construção por mutirão;

IV – de condomínios verticais ou horizontais;

V – específicos para moradores de sub-habitações;

VI – regularização fundiária.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 19º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, que terá a seguinte composição (titular e suplentes):

I. Secretário (a) de Assistência Social, que o presidirá;

II. Um (a) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III. Um (a) Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV. Um (a) vereador (a) representando o Poder Legislativo;

V. Um (a) representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

VI. Um (a) engenheiro ou arquiteto lotado no quadro de servidores da Prefeitura;

VII. Um (a) representante do Lions Club de Nova Monte Verde;

VIII. Um (a) representante da Igreja Católica;

IX. Um (a) representante das Igrejas Evangélicas;

X. Um (a) representante da EMPAER – Empresa Matogrossense de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Art. 20 - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante.

Art. 21º – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, admitida a recondução somente pelo mesmo período.

§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados por portaria.

§ 2º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 3º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

Art. 28º - Ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social compete:

I. Estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e acordo com os critérios definidos na presente Lei, em consonância com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

II. Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;

III. Promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade;

IV. Aprovar as pessoas inscritas e classificadas para posterior contemplação da moradia;

V. Divulgar através de Edital de Classificação as pessoas selecionadas e classificadas para contemplação da moradia, oportunizando espaço para que a sociedade possa apresentar denúncias contra os classificados quando estes omitirem informações ou não se enquadrarem nos critérios de seleção;

VI. Deliberar sobre denúncias de irregularidades e analisar criteriosamente os selecionados para os projetos habitacionais;

VII. Aprovar seu regimento interno.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º – O Poder Executivo, para concretização da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, prevista nesta Lei, também poderá:

I. Adquirir ou permutar imóveis;

II. Locar imóveis para atender a situações emergenciais, de risco ou de interesse público;

III. Adquirir materiais de construção;

IV. Adquirir equipamentos, ferramentas e veículos necessários à execução de seus projetos e empreendimentos;

V. Receber, por doação não onerosa, terrenos edificados ou não;

VI. Criar fiscalização permanente para empreendimentos habitacionais do Município, no que se refere à ocupação de lotes e/ou unidades habitacionais;

VII. Financiar projetos de construção de habitações populares, em empreendimentos habitacionais do Município, ou a proprietários de lotes próprios regulares com renda mensal de até 07 (sete) salários mínimos;

VIII. Contratar ou firmar convênios com entidades ou profissionais para assessoria técnica e melhorias urbanas e sociais;

IX. Criar o banco de Materiais, com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

X. Custear despesas com a titulação dos imóveis;

XI. Firmar convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos equivalentes, com entidades públicas e privadas, para estudos, elaboração e execução dos programas e projetos de habitação e desenvolvimento.

Parágrafo Único – Os Inciso I e VII dependerão de prévia autorização legislativa.

Art. 30º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 31º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 01 de Junho de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal