Instaura Comissão de Revisão de Sindicância instaurada pela portaria nº. 159/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a previsão do art. 189, da Lei 424, de

RESOLVE;

Art. 1º - Designar comissão para a revisão do Processo de Sindicância instaurado pela portaria de nº. 159/2023 e apreciar o Recurso Administrativo apresentado em face da decisão da comissão de sindicância.

Art. 2º - Designar Priscilla Petronilia Araújo sob a matrícula nº. 2116, como presidente; Adão Alessandro de Melo sob a matrícula 3959 como secretário e Hélida Bringsken da Cruz sob a matrícula nº. 2154. Estes comporão a Comissão de Processo de sindicância.

Art. 3º. As atividades serão presididas pela presidente com a finalidade de revisar o processo de sindicância instaurado pela portaria 159/2023 e revisar o Recurso Administrativo apresentado pela servidora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 7 de julho de 2023.

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Prefeito de Vila Bela da Ss. Trindade