LEI COMPLEMENTAR Nº 880/2023

DE 06 DE JULHO DE 2023.

“INCLUI PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 835/2022 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Emenda a Lei Municipal nº 835/2022:

Art. 1º - Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal n° 835/2022 um parágrafo único que terá a seguinte redação:

Art. 2º (...)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão de instância recursal, administrativa, consultiva, deliberativa e grau de recurso quando se tratar de multas e outras penalidades.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT