DECRETO Nº 034/2023

DE 07 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que houve queda na arrecadação e nos repasses, principalmente no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), recurso transferido pelo Governo do Estado aos municípios, porém, com as altas que as contas sofreram em diversos serviços houve um aumento nas despesas;

CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população e que os serviços essenciais serão mantidos;

DECRETA:

Art. 1º- Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 10 de julho de 2023 até dia 31 de julho de 2023.

§ 1° O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas.

Art. 2º. O atendimento será diferenciado nos Setores e Unidades observando-se as seguintes determinações:

a) A Agência Municipal de Trânsito continuará funcionando no período estabelecido pelo Órgão Regulador;

b) A Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Básica de Saúde, Extensão Vila Trindade Regulação, NASF), Secretaria de Assistência Social (CRAS), Vigilância patrimonial, Limpeza pública, Departamento de Água e Esgoto – DAE, cuja prestação não admita interrupção, continuarão funcionando no período normalmente por ser serviços essenciais;

c) A Secretaria de Educação seguirá seu cronograma conforme calendário escolar.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal