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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.069, DE 06 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.620,00 (NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.806.126,86

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.955.918,87

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2502

Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento

R$ 920.932,80

Para:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.896.126,86

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.865.918,87

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2502

Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento

R$ 920.932,80

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 98.620,00 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS

3.3.90.00.00. 2.501.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……………..…R$ 90.000,00

02.05.01 – GABINETE DO SECRETARIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2502 – GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.3.90.00.00. 2.501.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………….…..…R$ 8.620,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..……………………...….….R$ 98.620,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.00.00. 2.501.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….……………..…R$ 90.000,00

02.05.01 – GABINETE DO SECRETARIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2502 – GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.3.90.00.00. 2.501.00000000 – Aplicações Diretas………………….…….………….…..…R$ 8.620,00

Total da Redução………….……..………………….…………..…………………..…….…..R$ 98.620,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária para realização de serviços de levantamento topográfico com representação gráfica em forma de planta ou mapa em diversas áreas de propriedade do município e visa também a complementação de recursos para emissão de empenho, objetivando a contratação do SEBRAE/MT para efetuar consultoria referente à adesão do município ao projeto, Cidade Empreendedora.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração