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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.064, DE 06 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Tangará da Serra autorizado a adquirir e a doar óculos de grau às pessoas residentes neste município e que atendam as exigências desta Lei.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social criará a ficha cadastral e expedirá normativa interna sobre o procedimento que deverá ser seguido para os interessados se cadastrarem para ser beneficiados por esta Lei.

Art. 3º Para ser cadastrado, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I - apresentar receituário médico oftalmológico emitido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), recomendando o uso de óculos de grau;

II - comprovar residência no Município de Tangará da Serra;

III - ter cadastro atualizado, no máximo há (seis) meses, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

§ 1º O cadastro não garante a concessão do benefício, que fica condicionado a existência de saldo orçamentário e financeiro para cobrir as despesas.

§ 2º Terão prioridade ao benefício, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos e as crianças e adolescentes regularmente matriculadas em uma escola da rede pública de ensino.

I – Para fins do disposto no parágrafo anterior, as crianças que não possuírem a idade escolar, ficam dispensadas da exigência de comprovação da matrícula regular em uma escola da rede pública de ensino.

§ 3º Os óculos de grau que serão fornecidos não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente beneficiário, tendo em vista que os mesmos serão adquiridos por intermédio de processo licitatório e por doação.

Art. 4º O Município, preferencialmente mediante processo licitatório, fará aquisição dos óculos de grau.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta Lei, por meio da celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal.

Art. 7º Fica autorizado o recebimento pelo Poder Público, por meio da Secretaria de Assistência Social, da doação de armação de óculos para o Programa, podendo ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social, em conjunto com o Gabinete de Políticas Públicas Para as Mulheres, poderão disponibilizar urnas coletoras para as doações, em locais definidos por estas.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração