Processo Administrativo: 5.740/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade na prestação dos serviços do objeto e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ: 17.468.557/0001-54, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE EDUCACIONAL, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Colniza - MT, 10 de julho de 2023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal