Apostilamento que se faz a ata de registro de preços nº 33/2023, pactuada entre o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ARCHAEO PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS, para estabelecer requisitos de pagamento, nos termos abaixo.

A Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa localizada na Rua Dr. Mario Correa, 452, bairro Centro, CEP nº 78245000, nesta cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JACOB ANDRE BRINGSKEN, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade sob o RG nº 1xxx29, SSP/MT, e do CPF nº 205.xxx.201-00, e a DETENTORA DA ATA ARCHAEO PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS, CNPJ: 07.376.564/0001-72, representada por LUCIMAR APARECIDA SILVA CPF: 057.434.xxx-45 RESOLVEM, alterar os termos da contratação para estabelecer critério de pagamento, conforme abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo a “alteração dos termos do processo nº, pregão nº 28/2023, ata de registros de preços nº 33/2023, para estabelecer requisitos para o pagamento”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente alteração encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

Em virtude da alteração ora procedida, os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias a partir da comprovação da execução de cada uma das parcelas, conforme cronograma de execução e parcelamentos abaixo:

I) 1ª PARCELA DO PAGAMENTO (ETAPA 01): Elaboração do projeto e obtenção da(s) Portaria(s) Iphan (junho e julho/2023): 30% do valor total registrado, conforme cronograma de execução apresentado, após a entrega dos serviços ao setor de engenharia e ateste do mesmo de que os serviços foram prestados adequadamente; II) 2ª PARCELA DO PAGAMENTO (ETAPA 02): Avaliação de Impacto Arqueológico - RAIPA, Avaliação de Impacto Bens Tombados – RAIT, Educação Patrimonial - PIEP (agosto e setembro/2023): 30% do valor total registrado, conforme cronograma de execução apresentado, após entrega dos serviços ao setor de engenharia e ateste do mesmo de que os serviços foram prestados adequadamente; III) 3ª PARCELA DO PAGAMENTO (ETAPA 03): Monitoramento (outubro, novembro e dezembro/2023): 30% do valor total registrado, conforme cronograma de execução apresentado, após entrega dos serviços ao setor de engenharia e ateste do mesmo de que os serviços foram prestados adequadamente; IV) 4ª PARCELA DO PAGAMENTO (ETAPA 04): Relatório Final e aprovação do Iphan (dezembro/2023): 10% do valor total registrado, conforme cronograma de execução apresentado, após entrega dos serviços ao setor de engenharia e ateste do mesmo de que os serviços foram prestados adequadamente;

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, especialmente no que tange a manutenção do valor registrado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 07 de julho de 2023.

ARCHAEO PESQUISAS

DETENTORA DA ATA

CNPJ: 07.376.564/0001-72

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO

CONTRATANTE