LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 504 de 17 de outubro de 2005, que institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e dá outras providências”.

O Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições funcionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 504 de 17 de outubro de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34...........................................................................................................

§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mêscorresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

§ 2º O recebimento do abono de que trata o caput será realizado integralmente no mês de aniversário do beneficiário, observando-se as regras aplicáveis.

§ 3º Caso seja apurada eventual diferença entre o valor total do abono anual nos termos do parágrafo primeiro e o valor antecipado no mês de aniversário, o saldo será pago na competência de mês de dezembro.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal