LEI ORDINÁRIA N.º 6.062, DE 06 DE JULHO DE 2023.
11 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.062, DE 06 DE JULHO DE 2023. |
RATIFICA O ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO E O CENTRO NEFROLÓGICO DE TANGARÁ DA SERRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o acordo judicial firmado nos autos dos processos judiciais n.ºs: PJE 1001659-10.2022.8.11.0055 e PJE nº. 1009134- 51.2021.8.11.0055, em que figuram como partes, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso e o Centro Nefrológico de Tangará da Serra-Ltda, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município de Tangará da Serra figura como terceiro interessado, sendo beneficiário do objeto do termo de ajuste de conduta constante no anexo único desta lei, homologado judicialmente na data de 14 de junho de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração