Autoriza o Município de Salto do Céu/MT a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Salto do Céu a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais, bem como regularizar os condomínios horizontais classificados através da presente como consolidados até a presente data, no perímetro urbano.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver, e Decreto-Lei nº 271/67 em consoante com a Lei Federal 13.465/17.

Art. 2º As obras previstas no artigo 8º da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será a fração ideal e não a edificação sobre este.

Parágrafo único. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos.

Capítulo I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 3º Para efeito de aplicação da presente Lei considera-se:

I – Condomínio Horizontal de Lotes: subdivisão de gleba em frações ideais do solo destinados a edificação, com abertura de novos arruamentos internos ao empreendimento;

II – propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial;

III – área de uso comum: aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa e demais áreas previstas no projeto;

IV – Condomínio Horizontal de Lotes Consolidado: Condomínios de lotes em operação, ou seja, com unidades comercializadas, unidades edificadas, com fornecimento de água e energia, ruas pavimentadas e drenagem instalada até a data de promulgação da presente lei.

Parágrafo único. As condicionantes para a regularização dos condomínios que se enquadrem no presente inciso serão regulamentadas por decreto municipal.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Ficam estabelecidas normas para a execução e aprovação de projeto de Condomínio Horizontal de lotes para fins residenciais, observadas as demais disposições legais pertinentes.

Art. 5º Na aplicação desta lei serão observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal vigente, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento territorial.

§ 1º Entende-se por Leis Municipais de Ordenamento Territorial, as leis de Parcelamento do Solo, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de Mobilidade Urbana, o Código de Obras e o Código de Posturas.

§ 2º Fica estabelecido que as áreas condominiais não poderão ser superiores a 135.000 m2, com comprimento lateral menor ou igual a 350,00 m, considerando que a sua divisa não poderá interromper mais de três vias públicas implantadas, ficando a sua aprovação condicionada a aprovação prévia do Poder Público que levará em consideração a inexistência de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema viário.

Art. 6º Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionado com cada unidade, observados os Códigos de Obras, Posturas e Plano Diretor do Município, se houver.

Art. 7º Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos quais não haja prévia construção de prédio são:

I – que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver, associado ao Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, sendo que neste todo existirão também áreas e edificações de uso comum;

II – que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo;

II – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e execução.

Art. 8º Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e a Lei Federal 13.465/17.

Art. 9º Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo o proprietário diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.

§ 1º Os tributos imobiliários incidirão sobre as áreas de uso comum considerando o seu caráter de não transferência ao Poder Público sendo a responsabilidade tributária do respectivo proprietário da unidade autônoma de acordo com a sua fração ideal.

§ 2º O Condomínio assume formalmente a obrigação de desempenhar todos os serviços de manutenção e correta aplicação das normas condominiais pertinentes.

Capítulo III

DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO

Art. 10. O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelos órgãos municipais, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Salto do Céu, se necessário, no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor.

Art. 11. No caso de o Condomínio de Lotes ser implantado em área não urbanizada, deverá a mesma obedecer, de forma antecedente, ao destacamento para abertura de vias externas do loteamento às expensas do empreendedor, com a aprovação prévia junto aos órgãos competentes.

Art. 12. A documentação do projeto encaminhado para aprovação deverá constar:

I – título de propriedade e certidão de ônus reais relativos ao imóvel a ser fracionado;

II – cronograma físico de execução dos serviços de obras de infraestrutura urbana exigida;

III – comprovante de pagamento de taxas;

IV – consulta de viabilidade;

V – memorial descritivo;

VI – projeto definitivo do condomínio;

VII – licença ambiental, se necessário;

§ 1º A execução da infraestrutura básica fica condicionada à apresentação de cronograma físico-financeiro pelo empreendedor, sendo que o prazo não poderá ser superior a 03 (três) anos contados da data de aprovação do empreendimento.

§ 2º O Município deverá fiscalizar a implantação das obras, somente expedindo o “Habite-se” ou “Termo de Conclusão de Obras” depois de concluída a implantação de infraestrutura básica.

Capítulo IV

DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO

Art. 13. O Condomínio Horizontal Fechado deverá ser cercado com muro em alvenaria, tela ou grade que garanta a sua integridade e proteção, conforme as normas estabelecidas no Código de Obras Municipal.

§ 1º O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura: portaria do Condomínio, lixeira, área de lazer e recreação.

§ 2º O esgoto residencial individual deverá ser ligado às redes do condomínio na rede pública do Município, passando para o segundo a responsabilidade até o momento assumida pelo primeiro.

§ 3º O disposto neste artigo não impede que o condomínio construa sua própria Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), hipótese em que ficará sob sua responsabilidade a coleta e o tratamento do esgoto produzido pelos condôminos.

§ 4º É indispensável a apresentação de projetos da rede coletora de esgotos que, após submetido à análise do Departamento responsável e obtenção do deferimento, sua execução é considerada obra fundamental para emissão das Licenças de operação do mesmo.

Art. 14. Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio Horizontal Fechado, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:

§ 1º Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas apropriadas e sua destinação final deverá ser feita em área a ser interna voltada ao logradouro público, obedecendo as normas sanitárias pertinentes.

§ 2º Manutenção interna das obras para abastecimento de água potável, no caso de o mesmo não ser efetuado pelo órgão competente, drenagem pluvial, esgoto sanitário, arborização, pavimentação e aterros.

§ 3º Manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do condomínio.

§ 4º A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo se limita à área do condomínio e não isentam o mesmo e as unidades privadas territoriais dos respectivos tributos municipais.

Art. 15. As vias condominiais deverão ter as seguintes larguras:

I - por se tratar de ruas internas e não havendo tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotes será exigido gabarito mínimo de 11,00 (onze) metros, sendo 7,00 (sete) metros de pista pavimentada e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral, respeitando a Lei de Acessibilidade.

Art. 16. A fração ideal terá área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), e a testada não poderá ter dimensão menor que 8,00m (oito metros).

Art. 17. As áreas de lazer e de recreação serão de uso exclusivo do Condomínio, perfazendo um mínimo de 5 % (cinco por cento) da área total destinada aos lotes.

§ 1º Deverá obrigatoriamente o projeto contemplar área não inferior a 10% (dez por cento) da área do loteamento como área permeável, podendo este percentual ser composto por áreas de lazer e bem como o seu calçamento, com exceção do leito carroçável das vias condominiais e as edificações comuns.

§ 2º Acompanhado da documentação prevista para análise e aprovação de condomínios horizontais, deverá constar o Plano de Arborização do Condomínio prevendo áreas arborizadas, destinada a lotes, ressalvado os casos em que o imóvel já possua área verde/manutenção.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio Horizontal Fechado:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

IV – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de tomadas as providências para a correção;

V – em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes.

Art. 19. Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Salto do Céu/MT.

Art. 20. O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 06 de julho de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal