LEI ORDINÁRIA N.º 6.060, DE 06 DE JULHO DE 2023.
11 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.060, DE 06 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.043.402,00 |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 605.660,46 |
2103 | Gabinete do Vice-Prefeito | R$ 204.000,00 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 2.106.499,36 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2102 | Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | R$ 1.156.402,00 |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 631.660,46 |
2103 | Gabinete do Vice-Prefeito | R$ 185.000,00 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 1.986.499,36 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | 2102 | ||||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 120.000,00 | |||
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | ||||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 26.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 146.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete | 2102 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
Gabinete do Vice-Prefeito | 2103 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 19.000,00 | ||
SUB-TOTAL DA REDUÇÃO: | 26.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Reserva de Contingência da Prefeitura | 9994 | |||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5000000000 | 120.000,00 | ||
SUB-TOTAL DA REDUÇÃO: | 120.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 146.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária do Gabinete do Prefeito e Dependências, para adequação da folha de pagamento dos servidores e adequação para complementação de recursos para pagamento do Sistema Solução de Business Intelligence – com características de análise de dados, que possua uma visão abrangente dos dados e que permita consulta, extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboards) e relatórios para apoio a tomada de decisão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração