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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.060, DE 06 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2102

Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete

R$ 1.043.402,00

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 605.660,46

2103

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 204.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

9994

Reserva de Contingência da Prefeitura

R$ 2.106.499,36

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2102

Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete

R$ 1.156.402,00

2101

Gestão do Gabinete do Prefeito

R$ 631.660,46

2103

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 185.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

9994

Reserva de Contingência da Prefeitura

R$ 1.986.499,36

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete

2102

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

120.000,00

Gestão do Gabinete do Prefeito

2101

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

26.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

146.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete

2102

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

7.000,00

Gabinete do Vice-Prefeito

2103

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

19.000,00

SUB-TOTAL DA REDUÇÃO:

26.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Reserva de Contingência da Prefeitura

9994

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.1.5000000000

120.000,00

SUB-TOTAL DA REDUÇÃO:

120.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

146.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária do Gabinete do Prefeito e Dependências, para adequação da folha de pagamento dos servidores e adequação para complementação de recursos para pagamento do Sistema Solução de Business Intelligence – com características de análise de dados, que possua uma visão abrangente dos dados e que permita consulta, extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboards) e relatórios para apoio a tomada de decisão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração