LEI ORDINÁRIA N.º 6.067, DE 06 DE JULHO DE 2023.
11 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.067, DE 06 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUAS ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 381.030,00 (TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1160 | Construção e Instalação do Aterro Sanitário | 51.500,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1167 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 54.670,10 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 6.617.190,00 |
PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9995 | Reserva de Contingência do Samae | 550.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1160 | Construção e Instalação do Aterro Sanitário | 110,00 |
PROGRAMA: 0020– GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1167 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário | 30,10 |
PROGRAMA: 0022– GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2164 | Gerenciamento do Departamento Operacional | 6.998.220,00 |
PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
9995 | Reserva de Contingência do Samae | 275.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 381.030,00 (trezentos e oitenta e um mil e trinta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041203- DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
3.3.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……. R$ 381.030,00
Total…………………………..………………………………..……..………………….……..R$ 381.030,00
Total da abertura de crédito………………………………..……..……………………….R$ 381.030,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201– ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
17 – SANEAMENTO
512 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...............................................R$ 51.390,00
Total…………………………..………………………………..……..……………………….....R$ 51.390,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041201- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
544 – RECURSOS HÍDRICOS
0020 –GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS
1167 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA BRUTA A MONTANTE DA ETA QUEIMA PÉ
3.3.90.00.00.00 1.1.501.0000000 _ Aplicações Diretas..................................................R$ 49.980,00
4.4.90.00.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...............................................R$ 4.660,00
Total…………………………..………………………………..…….....………………………..R$ 54.640,00
0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE
9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 275.000,00
Total……………………...……..………………………………..……..………………………..R$ 275.000,00
Total da redução................……...…………………………..……..………………………....R$ 381.030,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei supracitada, ou seja, os provenientes da redução de dotação orçamentária.
Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementaré a destinação de recursos para o serviço de tapa buraco prestado à população de Tangará da Serra, pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração