PORTARIA N.º 014/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. Pedro Giani”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “b”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do servidor Sr. Pedro Giani, portador do RG n.º 386.854 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 415.731.661-87 e da Cédula Eleitoral de n. º 005645321880, Zona “052”, Seção “0182”, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, nível “A”, referência “25”, matrícula n.º 1302-1, contando com um total de 11.589 dias trabalhados, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 007/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 06 de junho de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal