PORTARIA N.º 795/2023 Poxoréu/MT, 20 de Março de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Maria Fagundes Peres dos Santos”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alinea “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de Dezembro de 2003 c/c Art.4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019; Art. 104, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.512/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor da Sra. MARIA FAGUNDES PERES DOS SANTOS, portadora do RG. n.º 0855462-5 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 550.173.711-68 e Título Eleitoral de nº. 013874101813, Zona “047”, Seção “0187”, efetiva no cargo de PROFESSORA, nível “XXV”, classe “C”, contando com um total de 9246 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 29 (vinte e nove) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2023.02.002.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 20 de Março de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente