O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.454/2019, que trata da reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no município de Terra Nova do Norte/MT e,

Considerando, A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando, a RESOLUÇÃO Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Considerando, que, por força do art. 7º da Resolução nº. 231/2022 do CONANDA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 6 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização;

PUBLICA: Edital de complementar do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Terra Nova do Norte/MT, que acontecera em data unificada de 01 de outubro de 2023.

DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA DE CARATER ELIMINATORIO.

Art. 1 - As provas escritas de carater eliminatorio, conforme ponto 3.7 do Edital de Convocação 001/2023, sera aplicado no dia 14 de julho de 2023 a partir das 08h00mn, nas depedencias da Escola Municipal 5 de Julho, sito à Rua São Pedro, 266, Centro, (Ponto de Referencia, atraz do Forum).

Art. 2 - A avaliação de computaçãoserão realizadas, aplicado no dia 14 de julho de 2023 a partir das 13h00mn, nas depedencias da Escola Municipal 5 de Julho, sito à Rua São Pedro, 266, |Centro, (Ponto de Referencia, atraz do Forum).

Art.3 – para a prova escrita de carater eliminatorio, não será admitida a entrada de Candidato após 09h00mn, o Candidato será considerado ausente e eliminado do Processo de Escolha.

Art. 4 - Não será permitida a entrada, nos locais de aplicação das provas, o Candidato que não estiver em condições para realização das mesmas, tais como: alcoolizado e outros fatores que possam vir a perturbar o perfeito andamento das provas.

Art. 5 - Não será admitida a permanência de acompanhante do Candidato ou de pessoas estranhas ao Processo de Escolha, nas dependências dos locais onde forem celebradas as provas, salvo necessidaade de amanentação e/ou demais situações com a devida autorização da COMISSÃO ESPECIAL.

Art. 6 - Para realização das provas escritas, o Candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário estipulado, munido, obrigatoriamente, do documento de identificação e caneta esferográfica de material transparente, com tinta de cor azul ou preta:

a) Para fins deste processo seletivo público, são considerados documentos de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a do CREA, do CRC, etc; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei Federal n˚ 9.503/97.

Art. 7 - Somente ao Candidato que apresentar um dos documentos discriminados acima, e desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação, será permitida a realização da prova escrita.

Art. 8- Caso o Candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresetar cópia do Boletim de Ocorrência expedido em, no máximo, trinta dias antes à data da prova, que ateste o registro da respectiva ocorrência em órgão policial.

Art. 9 - Será sumariamente eliminado do Processo de Escolha, o Candidato que: utilizar meios ilícitos para a realização das provas; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala, sem o acompanhamento do fiscal e antes de ter concluído a prova; for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro Candidato ou pessoa, ou utilizando-se de, telefone celular, relógios, livros, códigos, manuais, bonés e outros tipos de chapelaria, óculos escuros, impressos ou anotações; portar armas brancas;

Art. 10 - Por motivo de segurança, iniciada a prova, nenhum candidato poderá se retirar da sala, antes de decorridos 01 h (uma hora) do seu efetivo início.

Art. 11 - Os candidatos poderão se retirar da sala, levando o caderno de provas, somente depois de decorridas 01h00 (uma hora), do efetivo início da prova.

Art. 12 - Não haverá disponibilização de caderno de prova, posterior à realização das provas escritas, para aquele candidato que não aguardar o tempo mínimo de realização de sua prova,

Art. 13 - Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que todos tenham concluído a prova, quando então, serão liberados, apos assinatura da ATA.

Art. 14 - Da Pontuação da Prova de Conhecimentos: trata-se de prova escrita, de múltipla escolha, com caráter eliminatório, contendo questões objetivas, com 4 (quatro) alternativas cada, sendo que apenas uma alternativa responderá à questão correta, obedecendo ao seguinte quadro de pontuação 0,50 cada questão.

Art. 15 - Os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, independente de formulação de recursos.

Art. 16 - A divulgação do gabarito oficial preliminar da prova escrita, será a partir das 17 horas do dia 14/07/2023, sendo disponibilizado em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA.

Art. 17 - Será considerado classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.

Art. 18 - Será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.

Art. 19 - A divulgação das notas ocorrerá 17/07/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, das 07h às 13h na Sala do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA: Travessa Carlos drummond de Andrade, anexa à Secretaria de Assistência Social, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 17 e 18/07/2023, conforme modelo de Requerimento de Recurso.

Art. 20 - Os recursos relativos à prova de conhecimento específico (prova escrita) serão apreciados até o dia 19/07/2023, sendo publicada a decisão e a lista dos candidatos aprovados na prova de conhecimento específico, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

Art. 21 - A avaliação de digitação observara a habilidade em redação e digitação de textos em computador, que será comprovada com aula pratica a habilidade de digitação de textos em computador e será classificatória, não eliminatória conforme ponto 3.7 do Edital de Convocação 001/2023/CMDCA.

Art. 22 - Todos os avisos, comunicados e editais relativos ao processo eleitoral serão objeto de publicação no Diário Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas publicações.

Art. 23 - Faz parte do presente edital o anexo I, contendo: modelo ficha de solicitação de recurso.

Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente.

Publique-se,

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal.

Terra Nova do Norte, 01 de julho de 2023.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do CMDCA

ANEXO 01

FICHA DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO

À COMISSÃO ESPECIAL, PROCESSO DESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DE TERRA NOVA DO NORTE, GESTÃO 2022 A 2027.

Eu, ........................................................................................,.........................., CPF:______/_____/______-______ inscrito no processo de escolha para Conselheiros Tutelares, conforme prerrogativas do Edital nº 001/2023 e edital complementar 002/2023, venho por meio deste, como ne é assegurada pelo disposto no edital supramencionado, apresento recurso, pelas razões abaixo expostas:

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Terra Nova do Norte,_______/07/2023

............................................................

Assinatura do candidato

RECEBIDO em ,_____/07/2023

Por ................................................................

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber)