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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 287, DE 03 DE JULHODE 2023.

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, NOMEIA OS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que ordena ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural,

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que regulamenta os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 4.544, de 05 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de acompanhamento e fiscalização de Políticas Públicas do setor cultural no âmbito municipal, composto com os seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Alexandre Marcos Rolim de Morais

II – Secretaria Municipal de Cultura:

Titular: Izolete Klotz Santin

Titular: Milena Caroline Magalhães Miranda

Titular: Paulo César Desidério Costa

Titular: Cristina Coimbra de Paula

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos deste Comitê ficará a cargo de um dos servidores elencados neste artigo, a ser escolhido entre seus membros.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Implantar, fiscalizar e acompanhar o Cadastro Municipal de Cultura;

II – Elaborar, fiscalizar e coordenar os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública em conformidade com a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo;

III – Elaborar, fiscalizar e coordenar os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública em conformidade com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

IV – Elaborar, fiscalizar e coordenar os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública dos Festivais Municipais de Música, Dança e Teatro;

V – Elaborar, fiscalizar e coordenar o Edital de Credenciamento Municipal de Artistas;

VI – Elaborar o relatório técnico de monitoramento e avaliação das ações mencionadas acima.

Art. 3º - As deliberações e as decisões do Comitê serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, o Comitê de que trata este Decreto, poderá mediante expressa autorização da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração