TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 055/2023 | Dispensa de Licitação nº 016/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

PROPONENTE: MARCIO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA 03446392157

CNPJ: 48.026.759/0001-70

VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentados nos artigos 72, 75 inciso II da Lei Nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.317/2022.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 016/2023, no bojo do Processo Licitatório nº 055/2023, nos termos do artigo Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 10 de julho de 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal