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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA ELAINE FASSINA.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá– MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS com número de protocolo Nº 10021010.1.00559/22-8, em favor da servidora ELAINE FASSINA, portadora do RG nº ****731-2 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.408.921-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Professora, Classe B, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 005/2023.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 1.078 dias líquidos, correspondente a 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 07 de julho de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração