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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 302, DE 03 DE JULHODE 2023.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CALÇADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei institui parâmetros para a adaptação de calçadas do logradouro público, para fins de regularização.

§1º A regularização somente será autorizada para calçadas construídas e concluídas até 22 de janeiro de 2023.

§2º A adaptação das calçadas deverá atender todos parâmetros do Código de Obras, exceto às disposições diversas constantes desta lei.

Art. 2º A adaptação das calçadas, dentre outras intervenções nestes espaços, devem atender às seguintes condições e objetivos:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e, de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo;

II - segurança: garantir calçadas, caminhos e travessias projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário e equipamentos urbanos, edificações, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e realização de obras, entre outros;

III -desenho adequado: garantir que o espaço das calçadas seja projetado e realizado em conformidade com o desenho universal, respeitando-se o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as especificações das demais normas pertinentes, observando-se as características do entorno, principalmente ambientais, histórico patrimoniais, e do conjunto de vias com identidade local;

IV - nível de serviço e conforto: garantir a qualidade no caminhar que o espaço público oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas, considerados os fatores de impedância.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá exigir a qualquer tempo do responsável pelo imóvel ou terceiro a realização de obras, serviços, a implementação ou retirada de elementos das calçadas, a fim de garantir a acessibilidade, mobilidade, segurança das pessoas, e evitar ou cessar danos a terceiros ou ao patrimônio público.

Art. 3º O licenciamento de regularização de calçadas, ocorrerá por meio de Alvará de Instalação expedido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto os serviços de manutenção e os reparos emergenciais relativos aos sistemas públicos de telecomunicações, energia, água, esgoto e drenagem urbana.

Parágrafo único. As intervenções nas calçadas lindeiras aos imóveis ou bens tombados ou com acautelamento dependerão de manifestação prévia do órgão responsável pelo tombamento.

Art. 4º Será permitida a largura mínima de 90 cm (noventa centímetros) para a faixa livre, exclusivamente para a regularização de calçadas nas seguintes hipóteses:

I - Para calçadas de até 2,00 m (dois metros);

II - Para possibilitar o desvio de obstáculo;

III - Para possibilitar a locação de faixa de acesso.

Art. 5º A faixa livre poderá ser deslocada quanto à sua posição na calçada independentemente da largura desta, em decorrência de circunstâncias locais que impeçam a sua implantação, em função da existência de unidade arbórea, mobiliário ou equipamento público urbano com volume aflorado, como hidrante ou ponto de ônibus e similares existentes antes da vigência desta Lei Complementar e regularmente autorizados pela Administração Pública Municipal.

§ 1º Quando não for possível o deslocamento da faixa livre em função de unidade arbórea, deverá ser solicitado pelo proprietário do imóvel autorização junto ao Órgão Municipal Ambiental para a realocação e/ou substituição por exemplar com sistema radicular, tronco e copa adequados ao espaço mínimo de 60 cm (sessenta centímetros) para a faixa de serviço.

§ 2º Sendo viabilizado o deslocamento da faixa livre nas situações previstas no caput, o responsável pelo imóvel deverá realizar as devidas adequações e reparos na calçada, inclusive implantando a sinalização tátil coerente com a nova situação.

Art. 6º Serão regularizadas as calçadas cujas lixeiras particulares estejam instaladas nas faixas de acesso e serviço, sendo expressamente vedada a regularização quando executadas após 22 de janeiro de 2023.

Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº 5.713/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do terreno será notificado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a limpeza do seu terreno.

Art. 8º Acresce o parágrafo único ao Art. 172 da Lei Complementar nº 290/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.172……………………………………………………………………………

Parágrafo único. Poderá ser isenta ainda, a exigência de locação e instalação de lixeiras particulares, bem como, o plantio de espécies arbóreas nos licenciamentos de edificações de uso comercial e misto na Zona de Desenvolvimento Econômico- ZDE.”

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração