TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) mensais, totalizando R$ 18.480,00 (dezoito mil e quatrocentos e oitenta reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel urbano de ­­­81 M² para instalação do Farmácia Básica Municipal, localizado na Av. das Araras, nº 454, bairro Centro, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA – CPF: 046.104.851-50, residente na Avenida Mato Grosso, nº. 900, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL