TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel urbano de 174,76 M² para instalação do Centro de Reabilitação (fisioterapia), localizado na Rua. Santo Antônio, quadra 49, lote 01 e 02, bairro Novo Campo, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: APARECIDA ALVES DA SILVA – CPF: 037.796.866-86, residente na Rua Primavera, nº. 1420, jardim Bem Viver, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL