INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2023
11 de Julho de 2023
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023.997/0001-72, com sede na Avenida Cerejeiras, nº 90, Fidelândia, Rio Branco – MT, CEP 78.275-000, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT.
| ITENS | DESCRIÇÃO | QUAN T. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Aparelho Infravermelho com pedestal e lâmpada. Para o relaxamento muscular, através de calor superficial, que proporciona o alívio da dor, aumentando a mobilidade articular e favorecendo a regeneração de lesões de tecidos moles e problemas da pele. | 02 | ||
| 02 | O Neurodyn II é um equipamento para aplicação das Correntes Elétricas TENS, FES ou Russa via eletrodos em contato direto com o paciente, para Terapia de Disfunções Neuromusculares. Possui 32 protocolos de tratamentos pré-programados e 20 particulares. | 02 | ||
| 03 | O Sonopulse III é um equipamento microcontrolado de ultrassom terapêutico nas frequências de 1 e 3 MHz. Ele possui transdutor com ERA (Área Efetiva de Radiação) de 7 cm² e potência máxima de saída do ultrassom é de 21 Watts, uma das maiores do mercado, sendo que o modo de emissão do ultrassom pode ser ajustado em contínuo ou pulsado, sendo o modo pulsado com frequência de repetição do pulso de 100 Hz, 48 Hz ou 16 Hz e com razão de pulso de 50% e 20%. Apresenta entrada para terapia combinada. Possui 46 protocolos pré-programados e 20 particulares. Display LCD Blue Light que facilita a identificação dos protocolos e programações. | 01 | ||
| 04 | A Barra Paralela Simples de 3 metros desenvolvida para clínicas de fisioterapia e reabilitação, para auxiliar em tratamentos como treinos de marcha, treino de equilíbrio e transferência de peso. Auxilia no aumento da resistência muscular e equilíbrio estático e dinâmico do paciente. | 01 | ||
| 05 | Bicicleta ergométrica vertical | 01 | ||
| 06 | Esteira Elétrica Ergométrica - A esteira elétrica pode ser usada para caminhadas diárias ou para passos mais acelerados em um ritmo constante, podendo atingir uma velocidade de até 13km/h e aguentar o peso de uma pessoa de até 120kg. | 01 | ||
| 07 | Tablado de fisioterapia feito em madeira ou em outro material resistente; com espuma ortopédica desindade mínima de 33 e altura mínima de 5 cm; com capacidade de carga de 400 kg; com revestimento impermeável na cor azul ou preta; com medidas mínimas de 200cm x 180cm x 50cm. | 01 | ||
| 08 | Laserpulse para fisioterapia com canetas - tipo dual\, emissão de laser\, anti-inflamatórios\, e cicatrizante\, com dois canais de fios | 01 | ||
| 09 | O aplicador Probe P5 é utilizado com o Antares, aparelho de LED e Laser microcontrolado de terapia de fotobiomodulação desenvolvido pela Ibramed. O probe P5 possui 01 diodo de Laser com comprimento de onda de 904 nm e sua profundidade permite tratamentos em tecidos profundos e regiões pontuais, indicado para reabilitação e acupuntura. Com potência de pico de 70 Watts, o Probe P5 vem com protocolos pré-programados e botão de disparo no próprio aplicador, o que confere praticidade aos atendimentos. | 01 | ||
| 10 | Óculos cirúrgico de proteção - para laser 660nm, em acrílico, com perfeita adaptação ao nariz para conforto em uso prolongado, pode ser usado com óculos de prescrição, para proteção ocular e facial com 90 por cento de atenuação, embalagem individual, rotulo com número do lote, data fabricação/validade E PROCEDENCIA. REGISTRO MS | 01 | ||
| VALOR GLOBAL | R$ | |||
Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a aquisição direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@riobranco.mt.gov.br ou setordecomprasrb@hotmail.com, das 07h00min às 13h00min até o dia 13/07/2023, conforme edital.
Rio Branco – MT, 10 de julho de 2023.
VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023 DISPENSA Nº 002/2023 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.
A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar Dispensa, com critério de julgamento menor preço global, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis.
O objeto da presente dispensa é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 13/07/2023 às 13:00h.A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, sito a Avenida Cerejeiras, n° 90, Fidelândia, Rio Branco – MT, CEP 78.275-000, no horário de 07:00 às 13:00, em dias uteis ou pelo E- mail: licitacao@riobranco.mt.gov.br até a data limite.
Outras informações poderão ser obtidas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Rio Branco, no horário das 07:00 às 13h:00 de segunda a sexta feira.
1. OBJETOAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 2.1.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.1.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.1.3. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.1.4. sociedades cooperativas.3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
3.1 As propostas deverão preferencialmente seguir o modelo que consta no ANEXO II e conter as seguintes informações básicas:
a) Razão Social, número inscrição CNPJ, endereço, representante legal e demais dados cadastrais; b) Descrição dos serviços prestados conforme especificações do Termo de Referência; c) Valor unitário; d) Valor Global da proposta. e) Prazo de validade da proposta, que não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.3.2 Será desclassificada a proposta vencedora que:
a) Contiver vícios insanáveis; b) Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. f) Para fins de julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço global, em caso de empate serão aplicadas as disposições da Lei nº 14.1333/2.021. g) Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 3. HABILITAÇÃO 3.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – Termo de Referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor considerado vencedor. 3.2. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 3.2.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 3.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAISNo caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
5.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 5.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 5.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 5.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 5.3. As providências dos subitens 5.2.1e 5.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 5.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 5.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 5.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário local do Município, inclusive para contagem de tempo relativa ao procedimento. 5.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 5.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 5.10. O prestador do serviço assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 5.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 5.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 5.12.1. ANEXO I – Termo De Referência 5.12.2. ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; 5.12.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato; 5.12.4. ANEXO IV- Declaração De Gestão Contratual;5.12.5 ANEXO VI – Declaração De Que Não Possui Parentesco;
Rio Branco – MT, 10 de julho de 2023.
Vanderléia Rodrigues Alves
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT.
2. LEGISLAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT faz saber que está em andamento um processo de Contratação direta por dispensa de licitação em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e critério de julgamento menor preço global.
3. JUSTIFICATIVA
Considerando que o município busca desenvolver projetos que visam buscar melhorias para o desenvolvimento econômico, a redução das desigualdades local/regional e o desenvolvimento sustentável local integrado, visando contribuir com iniciativas que melhore a capacidade econômica da nossa população, bem como promover mudanças significativas a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento territorial sustentável, respeitando as identidades e a diversidade cultural.
4. DESCRIÇÃO DO ITEM E DOAÇÃO DE APARELHO
Sendo assim se faz necessária tal aquisição nos conformes que seguem especificações e quantidades descritas abaixo neste Termo de Referência:
| ITENS | DESCRIÇÃO | QUAN T. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Aparelho Infravermelho com pedestal e lâmpada. Para o relaxamento muscular, através de calor superficial, que proporciona o alívio da dor, aumentando a mobilidade articular e favorecendo a regeneração de lesões de tecidos moles e problemas da pele. | 02 | ||
| 02 | O Neurodyn II é um equipamento para aplicação das Correntes Elétricas TENS, FES ou Russa via eletrodos em contato direto com o paciente, para Terapia de Disfunções Neuromusculares. Possui 32 protocolos de tratamentos pré-programados e 20 particulares. | 02 | ||
| 03 | O Sonopulse III é um equipamento microcontrolado de ultrassom terapêutico nas frequências de 1 e 3 MHz. Ele possui transdutor com ERA (Área Efetiva de Radiação) de 7 cm² e potência máxima de saída do ultrassom é de 21 Watts, uma das maiores do mercado, sendo que o modo de emissão do ultrassom pode ser ajustado em contínuo ou pulsado, sendo o modo pulsado com frequência de repetição do pulso de 100 Hz, 48 Hz ou 16 Hz e com razão de pulso de 50% e 20%. Apresenta entrada para terapia combinada. Possui 46 protocolos pré-programados e 20 particulares. Display LCD Blue Light que facilita a identificação dos protocolos e programações. | 01 | ||
| 04 | A Barra Paralela Simples de 3 metros desenvolvida para clínicas de fisioterapia e reabilitação, para auxiliar em tratamentos como treinos de marcha, treino de equilíbrio e transferência de peso. Auxilia no aumento da resistência muscular e equilíbrio estático e dinâmico do paciente. | 01 | ||
| 05 | Bicicleta ergométrica vertical | 01 | ||
| 06 | Esteira Elétrica Ergométrica - A esteira elétrica pode ser usada para caminhadas diárias ou para passos mais acelerados em um ritmo constante, podendo atingir uma velocidade de até 13km/h e aguentar o peso de uma pessoa de até 120kg. | 01 | ||
| 07 | Tablado de fisioterapia feito em madeira ou em outro material resistente; com espuma ortopédica desindade mínima de 33 e altura mínima de 5 cm; com capacidade de carga de 400 kg; com revestimento impermeável na cor azul ou preta; com medidas mínimas de 200cm x 180cm x 50cm. | 01 | ||
| 08 | Laserpulse para fisioterapia com canetas - tipo dual\, emissão de laser\, anti-inflamatórios\, e cicatrizante\, com dois canais de fios | 01 | ||
| 09 | O aplicador Probe P5 é utilizado com o Antares, aparelho de LED e Laser microcontrolado de terapia de fotobiomodulação desenvolvido pela Ibramed. O probe P5 possui 01 diodo de Laser com comprimento de onda de 904 nm e sua profundidade permite tratamentos em tecidos profundos e regiões pontuais, indicado para reabilitação e acupuntura. Com potência de pico de 70 Watts, o Probe P5 vem com protocolos pré-programados e botão de disparo no próprio aplicador, o que confere praticidade aos atendimentos. | 01 | ||
| 10 | Óculos cirúrgico de proteção - para laser 660nm, em acrílico, com perfeita adaptação ao nariz para conforto em uso prolongado, pode ser usado com óculos de prescrição, para proteção ocular e facial com 90 por cento de atenuação, embalagem individual, rotulo com número do lote, data fabricação/validade E PROCEDENCIA. REGISTRO MS | 01 | ||
| VALOR GLOBAL | R$ | |||
5. DA PESQUISA DE PREÇOS
A pesquisa de preços foi efetuada através de envio de solicitação com descrição do bem a ser adquirido às empresas do ramo e que as mesmas estão compatíveis com as cotações praticadas por empresas do ramo.
6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço global.
7. DA ENTREGA
Os produtos deverão ser entregues conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados a partir da solicitação.
Os produtos serão entregues conforme marca e fabricante especificado na proposta e acompanhado da respectiva Nota Fiscal e Termos de Garantia (Garantia Exclusivamente com o Fabricante).
8. PRAZO CONTRATUAL
O termo contratual a ser celebrado para a presente contratação terá por prazo até 18 de outubro de 2023, prazo este concedido através do oficio 004/20223/CT/CRIDA/SES-MT.
9. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
A Administração reserva-se o direito de fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto contratual e, para tanto, nomeará futuramente o de fiscal e gestor contratual.
10. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DO LOCAL
- Os produtos deverão ser entregues conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados a partir da solicitação.
- Os produtos serão entregues conforme marca e fabricante especificados na proposta e acompanhados das respectivas Notas Fiscais e Termos de Garantia.
- Ficará a cargo do vencedor do item do certame as despesas com seguro, entrega, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes dessa contratação correrão por conta de dotação orçamentária do exercício 2023, conforme abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2054 – Manutenção do Centro de Reabilitação
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00 (Cód Red.299) – Aplicações Diretas
12. DA BUSCA POR PROPOSTAS ADICIONAIS MAIS VANTAJOSAS
Visando cumprir o §3° do art. 75, da Lei 14.133/2021, a municipalidade antes de proceder à contratação de qualquer empresa fará publicar no site oficial aviso de dispensa, este termo de referência, modelo de proposta e relação de documentos de habilitação para que empresas interessadas possam, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentar suas propostas orçamentárias.
Objetiva-se assim, a busca por propostas mais vantajosas à administração municipal, desde que as empresas atendam aos requisitos exigidos para a prestação dos serviços e após, apresentem os documentos necessários de habilitação.
13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
As propostas poderão ser encaminhadas ao Setor de Licitação através do e-mail licitacao@riobranco.mt.gov.br ou entregues pessoalmente até às 13h00min do dia 13 de julho de 2023.
14– DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
14.1 - Habilitação jurídica:
- No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.14.2 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: b.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; b.2) Certidão de Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais, da dívida ativa do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; b.3) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais, expedida no local do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS). d) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.14.3. – Como prova de regularidade serão admitidas certidões negativas e positivas com efeito de negativa, nos termos da legislação tributária.
14.4.- Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
14.4.2- Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
14.4.3- Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
15. – DO PAGAMENTO
15.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo Contratado. Somente após a devida entrega dos produtos solicitados pelo setor de compras. 15.2 - A nota deverá ser enviada via e-mail: setordecomprasrb@hotmail.com ou entregue em mãos ao Setor de Notas do Município de Rio Branco – MT. 15.3 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, que poderá ocorrer por meio dos Sistemas de Cadastro do Município ou pelo SICAF. 15.4 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 15.5 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.16– DAS OBRIGAÇÕES
16.1 – DO MUNICÍPIO
16.1.1 – Dar condições a CONTRATADA para a devida prestação do objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 16.1.2 – Cumprir o prazo fixado para realização do pagamento; 16.1.3 Indicar responsável pelo acompanhamento da execução deste contrato. 16.1.4 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na, para que seja reparado ou corrigido; 16.1.5 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada; 16.1.6 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência; 16.1.7 - Permitir acesso dos funcionários da Contratada ao local para entrega do objeto contratado; 16.1.8 Comunicar a Contratada sobre qualquer irregularidade na entrega do objeto. 17.2 – DO CONTRATADO 17.2.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 17.2.2 – Fornecer o objeto deste contrato conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos. 17.2.3 - Não ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescisão. Responsabilizar-se pelas operações de transporte, carga e descarga. 17.2.4 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na Dispensa de Licitação; 18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS15.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
18.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 18.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 18.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 18.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 18.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 18.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 18.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato; 18.1.9. Fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 18.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 18.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 18.1.12. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 18.1.13. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.18.2 - O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 12.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 13.1.1 a 13.1.2; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 14.1.2 a 14.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos18.1.12. Bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
18.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 18.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 18.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 18.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 18.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 18.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 18.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 18.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 18.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 18.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.Edilene Bezerra da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Vanderléia Rodrigues Alves
Agente de contratação
MODELO PADRÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023 DISPENSA Nº 002/2023
Razão Social da Proponente:
CNPJ nº
Inscrição Estadual nº Endereço:
CEP:
Cidade/UF
Nome do Responsável:
RG nº CPF nº E-mail:
Dados Bancários Banco:
Agência:
Conta Corrente:
A empresa acima qualificada, neste ato representada por seu representante, abaixo assinada, propõe ao Município de Rio Branco a entrega dos seguintes itens abaixo indicados conforme Termo de Referência deste aviso, nas seguintes condições:
| ITENS | DESCRIÇÃO | QUAN T. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Aparelho Infravermelho com pedestal e lâmpada. Para o relaxamento muscular, através de calor superficial, que proporciona o alívio da dor, aumentando a mobilidade articular e favorecendo a regeneração de lesões de tecidos moles e problemas da pele. | 02 | ||
| 02 | O Neurodyn II é um equipamento para aplicação das Correntes Elétricas TENS, FES ou Russa via eletrodos em contato direto com o paciente, para Terapia de Disfunções Neuromusculares. Possui 32 protocolos de tratamentos pré-programados e 20 particulares. | 02 | ||
| 03 | O Sonopulse III é um equipamento microcontrolado de ultrassom terapêutico nas frequências de 1 e 3 MHz. Ele possui transdutor com ERA (Área Efetiva de Radiação) de 7 cm² e potência máxima de saída do ultrassom é de 21 Watts, uma das maiores do mercado, sendo que o modo de emissão do ultrassom pode ser ajustado em contínuo ou pulsado, sendo o modo pulsado com frequência de repetição do pulso de 100 Hz, 48 Hz ou 16 Hz e com razão de pulso de 50% e 20%. Apresenta entrada para terapia combinada. Possui 46 protocolos pré-programados e 20 particulares. Display LCD Blue Light que facilita a identificação dos protocolos e programações. | 01 | ||
| 04 | A Barra Paralela Simples de 3 metros desenvolvida para clínicas de fisioterapia e reabilitação, para auxiliar em tratamentos como treinos de marcha, treino de equilíbrio e transferência de peso. Auxilia no aumento da resistência muscular e equilíbrio estático e dinâmico do paciente. | 01 | ||
| 05 | Bicicleta ergométrica vertical | 01 | ||
| 06 | Esteira Elétrica Ergométrica - A esteira elétrica pode ser usada para caminhadas diárias ou para passos mais acelerados em um ritmo constante, podendo atingir uma velocidade de até 13km/h e aguentar o peso de uma pessoa de até 120kg. | 01 | ||
| 07 | Tablado de fisioterapia feito em madeira ou em outro material resistente; com espuma ortopédica desindade mínima de 33 e altura mínima de 5 cm; com capacidade de carga de 400 kg; com revestimento impermeável na cor azul ou preta; com medidas mínimas de 200cm x 180cm x 50cm. | 01 | ||
| 08 | Laserpulse para fisioterapia com canetas - tipo dual\, emissão de laser\, anti-inflamatórios\, e cicatrizante\, com dois canais de fios | 01 | ||
| 09 | O aplicador Probe P5 é utilizado com o Antares, aparelho de LED e Laser microcontrolado de terapia de fotobiomodulação desenvolvido pela Ibramed. O probe P5 possui 01 diodo de Laser com comprimento de onda de 904 nm e sua profundidade permite tratamentos em tecidos profundos e regiões pontuais, indicado para reabilitação e acupuntura. Com potência de pico de 70 Watts, o Probe P5 vem com protocolos pré-programados e botão de disparo no próprio aplicador, o que confere praticidade aos atendimentos. | 01 | ||
| 10 | Óculos cirúrgico de proteção - para laser 660nm, em acrílico, com perfeita adaptação ao nariz para conforto em uso prolongado, pode ser usado com óculos de prescrição, para proteção ocular e facial com 90 por cento de atenuação, embalagem individual, rotulo com número do lote, data fabricação/validade E PROCEDENCIA. REGISTRO MS | 01 | ||
| VALOR GLOBAL | R$ | |||
A proponente obriga-se a cumprir o prazo de entrega previsto no edital.
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data de abertura da Sessão Pública.
Nome da cidade/UF, ..... de de 2023.
Nome e Assinatura do Representante Legal
RG nº CPF nº
MINUTA DE CONTRATO Nº xxx/2023.
CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E A EMPRESA ____________________, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT.
No edifício do Paço Municipal, o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio no distrito do mesmo nome, Estado de Mato Grosso, na Avenida Cerejeiras, nº 90, inscrito no CNPJ (MF), sob nº 15.023.997/0001-72, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Senhor LUIZ CARLOS, R.G nº .................. SSP/SP, C.P.F nº............................, que este subscreve, daqui para frente denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ nº xxxxxxxxxxxx, por seu representante legal, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx na qualidade de vencedor da Dispensa de Eletrônica nº xxxxx/xxxxxx – Processo nº xxxx/xxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, firma o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
A presente dispensa de licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE PARA A UNIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT.
Faz parte do presente instrumento independente de transcrição:
a) Proposta de Preços da CONTRATADA; b) Termo de Referência e Aviso de Licitação;4.5. Ficará a cargo do vencedor do item do certame as despesas com seguro, entrega, transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação.
5.1. O valor total do contrato é de R$ ( ), conforme itens abaixo
discriminados:
| ITENS | DESCRIÇÃO | QUAN T. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | Aparelho Infravermelho com pedestal e lâmpada. Para o relaxamento muscular, através de calor superficial, que proporciona o alívio da dor, aumentando a mobilidade articular e favorecendo a regeneração de lesões de tecidos moles e problemas da pele. | 02 | ||
| 02 | O Neurodyn II é um equipamento para aplicação das Correntes Elétricas TENS, FES ou Russa via eletrodos em contato direto com o paciente, para Terapia de Disfunções Neuromusculares. Possui 32 protocolos de tratamentos pré-programados e 20 particulares. | 02 | ||
| 03 | O Sonopulse III é um equipamento microcontrolado de ultrassom terapêutico nas frequências de 1 e 3 MHz. Ele possui transdutor com ERA (Área Efetiva de Radiação) de 7 cm² e potência máxima de saída do ultrassom é de 21 Watts, uma das maiores do mercado, sendo que o modo de emissão do ultrassom pode ser ajustado em contínuo ou pulsado, sendo o modo pulsado com frequência de repetição do pulso de 100 Hz, 48 Hz ou 16 Hz e com razão de pulso de 50% e 20%. Apresenta entrada para terapia combinada. Possui 46 protocolos pré-programados e 20 particulares. Display LCD Blue Light que facilita a identificação dos protocolos e programações. | 01 | ||
| 04 | A Barra Paralela Simples de 3 metros desenvolvida para clínicas de fisioterapia e reabilitação, para auxiliar em tratamentos como treinos de marcha, treino de equilíbrio e transferência de peso. Auxilia no aumento da resistência muscular e equilíbrio estático e dinâmico do paciente. | 01 | ||
| 05 | Bicicleta ergométrica vertical | 01 | ||
| 06 | Esteira Elétrica Ergométrica - A esteira elétrica pode ser usada para caminhadas diárias ou para passos mais acelerados em um ritmo constante, podendo atingir uma velocidade de até 13km/h e aguentar o peso de uma pessoa de até 120kg. | 01 | ||
| 07 | Tablado de fisioterapia feito em madeira ou em outro material resistente; com espuma ortopédica desindade mínima de 33 e altura mínima de 5 cm; com capacidade de carga de 400 kg; com revestimento impermeável na cor azul ou preta; com medidas mínimas de 200cm x 180cm x 50cm. | 01 | ||
| 08 | Laserpulse para fisioterapia com canetas - tipo dual\, emissão de laser\, anti-inflamatórios\, e cicatrizante\, com dois canais de fios | 01 | ||
| 09 | O aplicador Probe P5 é utilizado com o Antares, aparelho de LED e Laser microcontrolado de terapia de fotobiomodulação desenvolvido pela Ibramed. O probe P5 possui 01 diodo de Laser com comprimento de onda de 904 nm e sua profundidade permite tratamentos em tecidos profundos e regiões pontuais, indicado para reabilitação e acupuntura. Com potência de pico de 70 Watts, o Probe P5 vem com protocolos pré-programados e botão de disparo no próprio aplicador, o que confere praticidade aos atendimentos. | 01 | ||
| 10 | Óculos cirúrgico de proteção - para laser 660nm, em acrílico, com perfeita adaptação ao nariz para conforto em uso prolongado, pode ser usado com óculos de prescrição, para proteção ocular e facial com 90 por cento de atenuação, embalagem individual, rotulo com número do lote, data fabricação/validade E PROCEDENCIA. REGISTRO MS | 01 | ||
| VALOR GLOBAL | R$ | |||
6.2 - As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao licitante vencedor para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem acima começará a fluir a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura sem imperfeições, a nota deverá ser enviada via e-mail: setordecomprasrb@hotmail.com ou entregue em mãos ao Setor de Notas do Município de Rio Branco – MT.
7.1. As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO correrão à conta do orçamento da CONTRATANTE, consignados através dos seguintes elementos:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2054 – Manutenção do Centro de Reabilitação
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00 (Cód Red.299) – Aplicações Diretas
9.1. A inexecução total do contrato e demais fatos dispostos no art.137 da Lei nº 14.133/2.021 ensejam a sua rescisão, que será devidamente processada, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.
10.1. A legislação aplicável à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, em detrimento de qualquer outra, é a Lei nº 14.133/2.021.
11.1. Fica eleito o Foro da comarca de Rio Branco – MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito.
Rio Branco - MT, xx de xxxxxxxx de xxxxxxx
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
NOME DA EMPRESA
Sócio proprietário CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
DECLARAÇÃO DE GESTÃO CONTRATUALPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023 DISPENSA Nº 002/2023
.......(NOME DA EMPRESA) .........., inscrita no CNPJ nº ..............................., Inscrição Estadual nº ............................, sediada ................... (endereço completo) , através de seu representante legal, o senhor .........................................., portador do RG nº .................................. e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei, que fica designado como responsável do contrato a ser firmado com o Município de Rio Branco a pessoa baixo qualificada:
Nome:
Cargo:
RG:
CPF:
Data de Nascimento:
Endereço Residencial completo:
E-mail profissional:
E-mail pessoal:
Telefone:
Celular:
Local e data:
Nome do representante legal da empresa (Assinatura/RG/CPF)
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO DECLARAÇÃOAO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023 DISPENSA Nº 002/2023
(Razão Social), inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, com sede (endereço), por meio de seu representante legal infra assinado, DECLARA que não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (conforme art.9º da Lei nº 8.666/93) e que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no art. 18, XII da Lei 12.708/2012, e ainda não possui vínculo de parentesco em até 2º grau, com qualquer servidor público municipal, nos termos do art. 921[1], caput da Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT.
Por ser expressão da verdade, assina o presente.
Nome da cidade/UF., (dia) de (mês) de 2022.
Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador Nº do documento de identidade
[1] Art. 91 – O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções ou cargos.