ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 911/2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AMM-MT, NA EDIÇÃO DE 21 DE JUNHO DE 2023.

ONDE SE LÊ:

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

LEIA-SE:

LEI Nº 911/2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512 , DE 30 DE JULHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

c) 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

d) 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	17,67%
2024	18,49%
2025	19,30%
2026	20,09%
2027	20,88%
2028	21,65%
2029	22,41%
2030	23,16%
2031	23,89%
2032	24,61%
2033	25,32%
2034	26,16%
2035	27,31%
2036	28,47%
2037	29,63%
2038	30,78%
2039	31,94%
2040	33,09%
2041	34,25%
2042	35,41%
2043	36,56%
2044	37,72%
2045	38,88%
2046	40,03%
2047	41,19%
2048	42,34%
2049	43,50%
2050	44,66%
2051	45,81%
2052	46,97%
2053	48,13%
2054	49,28%
2055	50,44%