PORTARIA MUNICIPAL Nº 131/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

R E S O L V E N D O

Art. 1º Tornar público o encerramento de CONTRATO ADMINISTRATIVO de Prestação de Serviços por tempo determinado, conforme relacionado a baixo:

Nº.	Vigência	Data da Rescisão	Contratado	Objeto
014/2021	09.10.2023	10/07/2023	ALAN MARTINS SOUTO	EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS COMO AGENTE ADMINISTRATIVO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Art. 2º O encerramento ocorre a pedido da administração e não haverá prejuízo para as partes.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da rescisão serão por conta da Municipalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 10 DE JULHO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL