RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº41/2023

Processo: 2466/2023

Objeto: Contratação de pessoa física para serviço de locação de imóvel urbana, com área de aproximadamente 150m² para setor de combate as endemias da secretaria de saúde do município de Nossa Senhora do Livramento.TR nº 023/2023.

Sendo o valor apresentado de R$ 7.200,00 (Sete mil e Duzentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	FEDERAL	02305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	347	3.3.90.36.00	1.1.600	R$ 7.200,00
TOTAL R$ 7.200,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 7.200,00 (Sete mil e Duzentos reais), em favor da PESSOA FÍSICA: DANILSON AURELIO DO NASCIMENTO CPF: 011.849.601-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº023/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0326/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal