RESOLUÇÃO Nº 006/2023 – CMDCA

Dispõe sobre a prova objetiva do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 708/2014.

Considerando, o disposto da Resolução nº 231/2022 do CONANDA que dispõe sobre o número mínimo de candidatos habilitados,

Considerando, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes,

Considerando, que tendo em vista o grau de dificuldade das questões de Português e Informática e a consequente baixa na aprovação destas disciplinas na prova objetiva,

Considerando, as discussões realizadas com o órgão fiscalizador do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar,

Considerando, que a exclusão das matérias de Português e Informática apenas ampliam a participação de candidatos sem excluir qualquer um deles do sufrágio popular;

Considerando, que não houve discordância entre os inicialmente aprovados;

RESOLVE:

Art. 1o- Desconsiderar as questões de Informática e Português da Prova aplicada aos Candidatos do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar.

I – Sendo as questões nº 11 a 15 e 16 a 20 da Prova A;

II – Sendo as questões 01 a 05 e 06 a 10 da Prova B;

Art. 2º - As questões especificas passam a valer 1,0 ponto cada.

I – Sendo as questões 01 a 10 da Prova A;

II – Sendo as questões 11 a 20 da Prova B;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

10 de julho de 2023, Nova Monte Verde/MT.

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MARTA BATISTA DE JESUS

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Nova Monte Verde/MT